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13:32 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.662, DE 18/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR(A) AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.676, DE 20/04/2018
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.662/2018, DE 18/01/2018, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR(A) AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KLAUS WERNER SCHNACK, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a redação do § 2º da Lei Municipal nº 3.662/2018, de 18/01/2018, o qual passa a ter o seguinte teor:
"§ 2º A servidora cedida ao Estado do Rio Grande do Sul, terá depositado os seus proventos na mesma época que os demais servidores do Município, cujos valores e encargos sociais serão ressarcidos pela fonte tomadora dos serviços."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 12/01/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 20 de abril de 2018.

KLAUS WERNER CHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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