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LEI MUNICIPAL Nº 3.678, DE 03/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DO EVENTO DA ESCOLHA DA RAINHA REGIONAL DA TERCEIRA IDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas alusivos a realização do evento Escolha da Rainha Regional da Terceira Idade, a ocorrer no Salão da Comunidade Católica da Barra do Forqueta, no dia 16/05/2018.

Art. 2º As despesas que trata o artigo primeiro desta Lei referem-se a despesas com: alimentação(coquetel), contratação de banda musical, decoração, premiação(coroas, faixas e flores) e outros, limitando em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
   Parágrafo único. O pagamento deste valor autorizado será feito diretamente pela Secretaria da Fazenda aos fornecedores, mediante a apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.029, elemento de despesa 3.3.3.9.0.30.00.000000 - 147 e elemento de despesa 3.3.3.9.0.39.00.00.00000 - 342.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arroio do Meio, em 03 de maio de 2018.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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