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LEI MUNICIPAL Nº 3.681, DE 17/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE UM PORTÃO DE ACESSO AS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO GUARARAPES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de até R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes a aquisição de um portão de acesso as dependências da Escola Estadual de Ensino Médio Guararapes, que se dará pela Rua São Luís, cuja área é lindeira a Unidade Sanitária local.

Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, é indicada a atividade 2.015, elemento de despesa 3.3.3.9.0.30.00.000000 - 96 e o elemento de despesa 3.3.3.90.39.00.000000 - 97.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Arroio do Meio, 17 de maio de 2018.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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