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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.596, DE 22/06/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.617, DE 28/09/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E/OU DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER, ABRE CRÉDITO ADICIONAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e/ou Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, para a execução de reparos e conclusão da pavimentação asfáltica Forqueta - Travesseiro VRS 811.
   Parágrafo único. Conforme interesse das partes, o convênio poderá ser firmado através do contrato existente de nº PJ/PP/129/98, trecho do Km 6 + 900 ao Km 9 + 420, ou mediante novas condições estabelecidas em novo convênio a ser firmado.

Art. 2º Fica o Poder Executivo a custear despesas de até 20% (vinte por cento) do custo da obra citada, dentro dos limites do Município, perfazendo um total de 2.520 m (dois mil, quinhentos e vinte metros).
   Parágrafo único. Os valores poderão ser repassados em espécie ao Governo do Estado ou pagamento a terceiros conforme estabelecido em convênio.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 3.596/2017, o seguinte programa:

Código Ação /Programa
Descrição da Ação/Programa
Produto
Meta Física /Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
1001.010 Execução de reparos e conclusão da pavimentação asfáltica Forqueta - Travesseiro VRS 811. Pavimentação 2.520 metros
660.000,00
2.640.000,00
3.300.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 3.617/2017, o seguinte programa:

Código Ação /Programa
Descrição da Ação/Programa
Produto
Meta Física /Quantidade
Fonte de Recursos em R$
Próprios
Terceiros
Total
1001.010
Execução de reparos e conclusão da pavimentação asfáltica Forqueta - Travesseiro VRS 811.
Pavimentação
2.520 metros
660.000,00
2.640.000,00
3.300.000,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arroio do Meio, 17 de maio de 2018.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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