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Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 09/12/2005
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16/11/2017
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 21/12/2017
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.717, DE 06/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contratos Administrativos para Atender Necessidades Temporárias, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e o art. 192, da Lei Municipal nº 3.631 de 16/11/2018, conforme discriminado a seguir:

ÁREA
Nº DE PROFESSORES
ÁREA I
30

ÁREA II/ DISCIPLINA
Nº DE PROFESSORES
Arte
03
Ciências
04
Educação Física
06
Geografia
04
História
04
Língua Inglesa
04
Língua Portuguesa
06
Matemática
05
Música
03
Tptal
39

Art. 2º Fica caracterizada a situação emergencial de necessidade temporária pela existência de professores com atuação exclusiva na equipe diretiva - diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico, professor coordenador do Projeto Mais Educação, bem como integrantes da Equipe da Secretaria de Educação e Cultura, no Conselho Municipal de Educação, da substituição da Vice-Prefeita e demais setores do Município.

Art. 3º É também o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, durante o exercício de 2019, professores para atender necessidades temporárias advindas de licenças de saúde, licenças gestantes e licenças-prêmio nas Escolas da rede municipal, independente do número de professores apresentados no artigo primeiro.

Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar a recontratação de pessoal, antes de decorrer o prazo de 06 (seis) meses do término do contrato anterior, visando atender a emergência da situação e falta de profissionais.

Art. 5º As atribuições e a remuneração dos contratos emergenciais são as equivalentes dos cargos constantes na Lei Municipal nº 2.376/2005 e as constantes nesta Lei.
   Professor Área I - N "1", N "3", N "4";
   Professor Área II - N "3", N "4"

Art. 6º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Contratos Administrativos para Atender Necessidades Temporárias, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e art. 192, da Lei Municipal nº 3.631 de 16/11/2018, para atender necessidades temporárias advindas de licenças de saúde, licenças gestantes e licenças-prêmio, nas Escolas da rede municipal, para os cargos abaixo relacionados.

CARGO
Nº DE VAGAS
Monitor Escolar
03
Serviços Gerais
03

Art. 7º As atribuições e a remuneração dos contratos emergenciais são as equivalentes dos cargos constantes na Lei Municipal nº 3.640 de 21/12/2017 e as constantes nesta Lei.
   Monitor Escolar - P "3";
   Serviços Gerais - P "1".

Art. 8º A remuneração mensal pelo serviço contratado será equivalente ao respectivo Nível e ou Padrão de Vencimento para o cumprimento da carga horária mencionada, sendo que o regime adotado no contrato administrativo de trabalho é de caráter jurídico-administrativo precário e especial, não se aplicando à contratação as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 9º Na remuneração dos contratos temporários poderá ocorrer a proporcionalidade de horas.
   Parágrafo único. Excepcionalmente o professor contratado poderá ter carga superior a 20 (vinte) horas semanais, caso tenha disponibilidade de carga horária e sem outro vínculo empregatício que exceda 20 (vinte) horas, a fim de evitar contratações com número reduzido de horas.

Art. 10. A contratação temporária será vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no que concerne aos recolhimentos previdenciários.

Art. 11. Os contratos autorizados por esta Lei serão atualizados na mesma época e nos mesmos índices dos demais servidores do Município.

Art. 12. Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 13. Os contratos firmados nos termos desta Lei ocorrerão dentro do período de 18/02/2019 a 26/12/2019, impreterivelmente.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 06 de dezembro de 2018.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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