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Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 27/12/2016
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA (VPR), QUE ESTABELECE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.649, de 22.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 21/12/2017
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.728, DE 21/12/2018
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA (VPR), QUE ESTABELECE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, INDICA RECLUSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º É fixado o Valor Padrão de Referência (VPR) que estabelece a base para os proventos dos servidores ativos e inativos do Município em R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei servirão de recursos dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua aprovação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.
Arroio do Meio, 21 de dezembro de 2018.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração



TABELA DE PADRÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS JANEIRO/2019
A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO B) CARGOS EM COMISSÃO OU FG C) COMISSIONAMENTO E COORDENAÇÃO DE TRABALHOS
Padrão
R$
Padrão
R$
Padrão
R$
1
1.121,25
CC1
1.164,38
CCT-1
345,00
2
1293,75
CC2
1.725,00
CCT-2
517,50
3
1.725,00
CC3
2.501,25
CCT-3
690,00
4
2.156,25
CC4
3.536,25
CCT-4
948,75
5
2,587,50
CC5
4.485,00
CCT-5
1.207,50
6
3.622,50
CC6
5.175,00
CCT-6
1.725,00
7
5.175,00
FG1
517,50
CCT-7
2.156,25
8
5.761,50
FG2
690,00
   
9
6.762,00
FG3
948,75
   
10
8.556,00
FG4
1.207,50
   
11
17,112,00
FG5
1.725,00
   
   
FG6
2.156,25
   
 
C) QUADRO DO MAGISTÉRIO
Nível
R$
NA
1.380,00
N1
1.811,25
N2
1.983,75
N3
2.285,63
N4
2.371,88

Publicado no portal CESPRO em 04/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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