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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
Promulgada em 02 de abril de 1990.
PREÂMBULO

Os vereadores da Câmara Municipal do Município de Arroio do Meio - RS, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA:

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Arroio do Meio, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeita a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.
   § 1º O território do Município divide-se em distritos. As circunscrições urbanas e rurais classificam-se em cidade, bairros, vilas e localidades, na forma da legislação pertinente.
   § 2º A delimitação do perímetro urbano será feita por Lei Municipal, observados os requisitos da legislação Pertinente.

Art. 4º Os símbolos do Município são estabelecidos na forma da Lei.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal.
   II - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - Organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, de poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, bem como de conservação do solo;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio, bem como fixar a tonelagem máxima permitida nas vias públicas;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores, nos prédios;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo e dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, ao bem estar público e aos bons costumes;
   XVI - fixar os feriados municipais;
   XVII - estabelecer os dias e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros, mediante autorização legislativa;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - regulamentar e fiscalizar as competições, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXIII - instituir tributos.

Art. 7º O Município pode celebrar convênios ou consórcios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões ou de análogos dessas esferas.

Art. 8º Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
   III - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 9º O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, sendo que o número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação pertinente.
   § 1º A eleição dos Vereadores, para o mandato de 04 (quatro) anos, realizar-se-á em pleito direto, na mesma data estabelecida para a eleição do Prefeito e Vice-Prefeito.
   § 2º A Câmara Municipal proclamará o número de vagas à vereança antes do final do prazo de registro dos candidatos, fixados pela lei eleitoral.

Art. 10. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
   Parágrafo único. O Regimento Interno determinará o número de reuniões ordinárias mensais.

Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes, entrando após em recesso.
   Parágrafo único. Será de 01 (um) ano o mandato da Mesa, proibida a reeleição para o mesmo cargo, sendo a eleição realizada na última reunião ordinária de cada sessão legislativa.

Art. 12. A convocação extraordinária da Câmara cabe a seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas reuniões extraordinárias a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria expressa na convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, observado o prazo determinado pelo Regimento Interno.

Art. 13. Na composição da Mesa e das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

Art. 14. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se trata de votação do Plano Diretor, do orçamento, de empréstimo, auxílio a empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara somente vota:
      a) quando há empate;
      b) quando a matéria exige presença de dois terços;
      c) nas votações secretas.

Art. 15. As reuniões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 16. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
   § 1º As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
   § 2º Durante o período de que se trata o parágrafo anterior a Câmara de Vereadores terá livre acesso aos documentos contábeis relativos às contas.

Art. 17. A Câmara pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 18. É mantida a tribuna Livre no espaço das reuniões ordinárias conforme disposto em Lei.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 19. Os vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam das garantias que a mesma lhes assegura, em função das opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 20. É vedado ao Vereador:
   I - a partir da expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - A partir da posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo.

Art. 21. Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórias às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada;
   V - fixar domicílio eleitoral fora do Município;
   VI - tiver decretada a perda do mandato pela Justiça Eleitoral, por força do disposto na Constituição Federal;
   VII - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VIII - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, com pena de reclusão por mais de 12 (doze) meses.
   § 1º As ausências mão são consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário.
   § 2º É objeto de disposição regimental o rito a ser seguido nos casos previstos no presente artigo, respeitada a legislação estadual e federal.

Art. 22. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 23. No caso do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador é substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.
   Parágrafo único. O legítimo impedimento é matéria de apreciação da Câmara de Vereadores, e o Vereador declarado impedido é considerado em pleno exercício de seu mandato, sem direito a remuneração, e em consequência fica convocado seu suplente.

Art. 24. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da Vereança, se não houver compatibilidade de horários.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente à vereança.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 25. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as Diretrizes Orçamentárias;
      c) o Orçamento Anual;
      d) as Metas Prioritárias;
      e) o Plano de Auxílios e Subvenções.
   III - decretar leis;
   IV - legislar sobre tributos de competência municipal;
   V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de bens e serviços municipais;
   IX - legislar sobre o uso de bens e serviços públicos municipais em benefício de terceiros;
   X - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   XI - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XII - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   XIII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIV - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município e autorizar a suspensão de sua cobrança;
   XV - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   XVI - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência;
   XVII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

Art. 26. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
   II - propor a criação e a extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar-lhes os vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - autorizar e aprovar convênios e contratos de interesse Municipal;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
   VII - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - fixar, até sessenta dias antes das eleições municipais, a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o período da Legislatura seguinte;
   IX - receber do Prefeito Municipal um relatório em que constem as atividades deste, quando do afastamento do estado;
   X - convocar os Secretários Municipais e os titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para prestar informações;
   XI - mudar, temporariamente ou definitivamente, a sua sede;
   XII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XIII - dar posse oficialmente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o mandato dos mesmos nos casos previsto em lei;
   XIV - conceder licença ao Prefeito;
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução, ou regulamento municipal, que haja sido pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, a Lei Orgânica ou às Leis;
   XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao Serviço Público;
   XVIII - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XIX - receber a renúncia do Vereador;
   XX - declarar a perda de mandato do Vereador, por maioria de seus membros;
   XXI - fixar o número de vereadores.

Seção IV - Das Comissões

Art. 27. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento ou no ato de que resultar sua criação.
   § 1º Na constituição de cada Comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares;
   § 2º Às Comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - emitir parecer sobre projetos de lei;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos de suas atribuições;
      IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VI - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos de desenvolvimento e outras matérias de competência legislativa.

Art. 28. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por um prazo certo.
   Parágrafo único. Ás Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 29. Ao término de cada sessão legislativa, a Mesa da Câmara constituir-se-á em Comissão Representativa, que substituirá a Câmara de Vereadores durante o recesso até o início da sessão legislativa subsequente, com as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - convocar extraordinariamente a Câmara;
   IV - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 30. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis ordinárias;
   III - leis complementares;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.

Art. 31. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos.

Art. 32. Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de vereadores;
   II - do Prefeito:
   III - dos eleitores do município.
   § 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 10% (dez por cento) dos eleitores do Município.

Art. 33. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 34. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 35. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado do Município, que encaminham o Projeto de Lei à Mesa da Câmara.
   § 1º Os projetos de lei de iniciativa do eleitorado do Município deverão apresentar, no mínimo, a subscrição de 10% (dez por cento) do mesmo.
   § 2º Recebido o requerimento com a apresentação do projeto de lei, o Presidente da Câmara verificará o cumprimento dos requisitos previstos no "Caput", do presente artigo, dando-lhe tramitação idêntica à dos demais projetos.

Art. 36. É permitida a proposição de Plebiscito ou Referendo por iniciativa do Poder Executivo, da Câmara Municipal ou por iniciativa popular.
   Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a convocação de referendos e plebiscitos.

Art. 37. O Prefeito Municipal pode solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida a solicitação, a Câmara terá 45 dias para apreciação do projeto de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrepondo-se à deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º Os prazos de que trata este artigo são interrompidos durante o recesso parlamentar.

Art. 38. A requerimento do Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, são incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer de comissões.
   Parágrafo único. O projeto pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor.

Art. 39. O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Art. 40. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente podem constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 41. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal são enviados ao Prefeito, que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de 48 horas.
   § 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, no prazo de trinta dias contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, a discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para sanção.
   § 3º O veto parcial abrange somente o texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea objeto do veto.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro do presente artigo, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara a promulgação da lei nos termos em que foi aprovada.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo do presente artigo, o veto será apreciado na forma do parágrafo 2º do artigo 37.
   § 6º Não sendo a lei sancionada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas contados a partir do término do prazo previsto, o Presidente da Câmara a promulgará, em igual prazo.

Art. 42. Projetos de Lei que tratam do Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Plano Diretor, Lei do Meio Ambiente, Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, exigem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores para sua aprovação.
   § 1º Dos projetos previstos no "caput" deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 2º Dentro de quinze (15) dias, contados da data em que se publicarem os Projetos de Lei referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poderá, na forma da lei, apresentar emendas ao Poder Legislativo.
   § 3º Lei Complementar estabelecerá as normas referentes ao disposto no parágrafo anterior.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 43. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.

Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos para mandato de quatro (04) anos, devendo a eleição realizar-se até noventa (90) dias antes do término do mandato daquele a quem devem suceder.

Art. 45. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestam compromisso, perante a Câmara, de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
   Parágrafo único. Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo por motivo de força maior o cargo será declarado vago.

Art. 46. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em seus impedimentos, ausências e afastamentos e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º A ausência e o afastamento ficam caracterizados toda vez que o Prefeito se ausente do Município por mais que 5 (cinco) dias úteis.
   § 2º As ausências e afastamentos de que trata o parágrafo primeiro devem ter a autorização da Câmara de Vereadores.
   § 3º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal.

Art. 47. O Prefeito Municipal, regularmente licenciado, tem direito a perceber o subsídio e a verba de representação, quando:
   § 1º Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada.
   § 2º A serviço ou em missão de representação.

Art. 48. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de declarada a última vacância.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância definitiva após cumpridos ¾ (três quartos) do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores, na forma da Lei.

Art. 49. O Prefeito Municipal gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo de seu subsídio e da verba de representação, após cada ano de mandato.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 50. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
   VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - colocar à disposição da Câmara de Vereadores o duodécimo do orçamento da mesma, até o décimo dia do mês subsequente ao vencido;
   IX - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   X - contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
   XI - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos, referentes à situação funcional dos servidores;
   XIII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual e as propostas de orçamento previstos nesta Lei;
   XIV - remeter anualmente ao tribunal de Contas do Estado as contas referentes ao exercício anterior, conforme previsto no artigo 16 da presente Lei;
   XV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XVI - remeter balancete mensal à Câmara de Vereadores até o vigésimo dia do mês subsequente ao vencido;
   XVII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal;
   XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
   XIX - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XX - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantia de cumprimento de seus atos;
   XXI - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal;
   XXII - administrar os bens e as rendas municipais, promover a arrecadação, o lançamento e a fiscalização de tributos;
   XXIII - providenciar sobre o ensino público na área de sua competência, nos termos da legislação estadual e federal;
   XXIV - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXV - propor a divisão administrativa do município de acordo com a lei.

Art. 51. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em lei.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 52. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade da administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, ao disposto nos artigos 29, inciso VIII, e 86, da Constituição Federal.

Seção IV - Dos Secretários do Município

Art. 53. Os Secretários do Município, de livre admissão e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre os brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidos para os Vereadores no que couber.

Art. 54. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário da Administração.

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 55. São Servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.
   Parágrafo único. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 56. Os cargos públicos serão criados em lei, que estabelecerá sua denominação, padrão de vencimento, forma de provimento e atribuições.

Art. 57. O provimento dos cargos públicos obedecerá às condições e requisitos estabelecidos na Constituição Federal, nas leis complementares, nesta Lei Orgânica e em leis ordinárias.

Art. 58. Para os serviços de caráter temporário, para funções técnicas especializados ou outros casos admitidos na Constituição Federal e legislação complementar, o Município poderá admitir ou contratar servidores ao regime que for estabelecido em lei especial da União.

Art. 59. O Município estabelecerá por lei ou convênio o regime previdenciário de seus servidores não sujeitos a regime estabelecido em lei federal.

Art. 60. O servidor municipal será responsável civil, penal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.

Art. 61. Lei municipal definirá os direitos dos servidores do Município.

Art. 62. O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus funcionários, atendendo aos princípios contidos na Constituição Federal, as leis complementares e nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO VI - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS

Art. 63. Os Conselhos Municipais e Distritais são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 64. São criados os Conselhos Municipais:
   a) da Educação e Cultura;
   b) da Agricultura;
   c) da Saúde e do Meio Ambiente.
   § 1º Fica garantido o direito à criação de novos conselhos através de legislação própria, de acordo com as conveniências e interesses do Município.
   § 2º Ficam mantidos os Conselhos de Desenvolvimento do Município de Arroio do Meio e Municipal de Desportos.

Art. 65. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente, bem como o prazo de duração dos mandatos.

CAPÍTULO VII - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 66. O Sistema Tributário do Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O sistema tributário compreende os seguintes tributos:
      I - impostos;
      II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
   III - contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 67. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Seção II - Dos Impostos Municipais

Art. 68. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   a) propriedade predial e territorial urbana;
   b) transmissão "inter-vivos" a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de direito à sua aquisição;
   c) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
   d) serviços de qualquer natureza, exceto aqueles cuja tributação é de competência estadual conforme definição em lei complementar federal.

Art. 69. Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

CAPÍTULO VIII - DO ORÇAMENTO

Art. 70. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 4º A Lei Orçamentária compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento da seguridade social.
   § 5º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 6º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 71. Os recursos que, em decorrência da emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 72. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob a pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 73. Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - O projeto de lei do Plano Plurianual, até 30 de maio do primeiro ano da Legislatura.
   II - O projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 15 de agosto.
   III - O projeto de lei do Orçamento Anual, anualmente até 15 de outubro.

Art. 74. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - O projeto de lei do Plano Plurianual, até 15 de julho do primeiro ano da Legislatura.
   II - O projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias, até 15 de setembro.
   III - O projeto de lei do Orçamento Anual, anualmente até 30 de novembro.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.
Com a nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 01/90, de 15/10/90.

Art. 75. Na falta de envio do projeto de lei do Orçamento Anual no prazo, o Poder Legislativo adotará como projeto de Lei Orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses anteriores a 15 de outubro.

TÍTULO II - DA EDUCAÇÃO - CULTURA - DESPORTOS - TURISMO E CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 76. A Educação é um direito de todos e um dever do Município e da família, promovida e incentivada em conjunto com a União, o Estado e a Sociedade, visando ao desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania.

Art. 77. O ensino fundamental, conforme previsto na Constituição Federal, é obrigatório para todo cidadão a partir dos sete anos de idade e é ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a ciência e a arte;
   III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas municipais, comunitárias e privadas de ensino.

Art. 78. É dever do Município, em cooperação com o Estado, garantir:
   I - o Ensino Fundamental a partir dos 07 anos e sem limite de idade;
   II - a Educação pré-escolar para as crianças de 04 a 06 anos de idade;
   III - creches para crianças;
   IV - atendimento especial aos deficientes físicos e mentais;
   V - programas suplementares, em cooperação com o Estado, que beneficiem todas as escolas, visando à merenda escolar, assistência à saúde, transporte escolar, material didático, atividades culturais e esportivas, e outros de integração escolar;
   VI - programas de ensino informal sempre que exigidos pelo interesse público municipal;
   VII - manutenção de uma rede de escolas de administração pública, necessária ao cumprimento da obrigatoriedade do ensino fundamental.

Art. 79. O acesso ao ensino obrigatório, direito público e subjetivo, é gratuito.
   I - compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos e fazer-lhes anualmente a chamada, zelando junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.
   II - O não oferecimento do ensino público obrigatório pelo Poder Público importa responsabilidade da autoridade competente.

Seção II - Do Sistema Municipal de Ensino

Art. 80. O Sistema Municipal de Ensino compreende as instituições públicas municipais, comunitárias e privadas da educação pré-escolar e do Ensino Fundamental, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e as relações que o Município tem ou venha a ter com o Estado e a União.

Art. 81. A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração anual, em consonância com o plano estadual e nacional e com o objetivo de conduzir:
   - à erradicação do analfabetismo;
   - à universalização do atendimento escolar;
   - à permanente melhoria da qualidade de ensino;
   - à promoção do homem, com o atendimento das peculiaridades sócio-econômico-culturais, específicas do município e das localidades;
   - a outras prioridades ou metas a serem atingidas conforme iniciativa e definição por parte do Conselho Municipal de Educação e Cultura.

Seção III - Da Organização Escolar

Art. 82. O município orienta-se pelas Leis de Diretrizes e Bases da União e do Estado, oferendo nas escolas municipais e subvencionadas pelo município os conteúdos previstos, com especial atenção para o incentivo da cultura e tradição locais, da preservação do meio ambiente, da preparação para o trabalho, do cooperativismo, do sindicalismo e associativismo em geral e da valorização da vocação do município para a agropecuária.
   Parágrafo único. Receberá especial estímulo do Poder Público Municipal o ensino de língua estrangeira conforme características de cada comunidade escolar.

Art. 83. Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos pela comunidade escolar mediante eleição direta prevista em regulamentação específica.

Art. 84. O Poder Público Municipal deve garantir a existência de pelo menos uma escola de ensino fundamental completo em cada sede distrital.

Seção IV - Do Corpo Docente

Art. 85. Para fins da organização do sistema municipal de ensino são considerados profissionais aptos ao magistério público municipal os professores titulados e os especializados em educação.

Art. 86. Os professores públicos municipais são admitidos através de concurso públicos.

Art. 87. Fica assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, adaptado à realidade, com garantia da valorização da titulação profissional.
   Parágrafo único. O Poder Público Municipal estimulará a formação e aperfeiçoamento de professores.

Seção V - Dos Recursos Públicos

Art. 88. No decorrer do exercício financeiro, o Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino não menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
   Parágrafo único. Fica vedada a cobrança de taxa escolar nas escolas da rede pública municipal.

Art. 89. Os recursos públicos serão destinados prioritariamente às escolas públicas municipais, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias e privadas, filantrópicas, para a manutenção da Educação, desde que provem fim não lucrativo.

CAPÍTULO II - DA CULTURA

Art. 90. O Município estimulará a cultura local, regional e nacional em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, apoiando e incentivando a sua produção e intercâmbio.

Art. 91. O Poder Público, com a colaboração da Comunidade e o envolvimento do Conselho Municipal da Educação e Cultura, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos e outras formas julgadas necessárias para a sua preservação.

CAPÍTULO III - DO DESPORTO

Art. 92. O Município incentivará o desporto, o lazer e a recreação, mediante a construção de áreas de lazer e a prática da Educação Física, e estimulará as atividades esportivas.

CAPÍTULO IV - DO TURISMO

Art. 93. O Município estimulará e incentivará os empreendimentos turísticos, definindo diretrizes nas ações públicas e privadas, com vistas a promover o turismo como fator de integração das culturas e tradições, bem como zelará pela racional ocupação dos bens naturais de interesse turístico.

CAPÍTULO V - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 94. O Município estimulará e incentivará a pesquisa científica e tecnológica baseada no respeito à vida, à saúde e à dignidade humana, na valorização dos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente e no aproveitamento dos recursos naturais existentes.

TÍTULO III - DA AGRICULTURA - INDÚSTRIA - COMÉRCIO - DEFESA DO CIDADÃO - SAÚDE E O MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DA AGRICULTURA

Art. 95. O Poder Público Municipal estimulará o planejamento, execução e avaliação de uma política de desenvolvimento voltada para a agricultura e o abastecimento, com especial atenção para:
   I - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta o meio ambiente;
   II - o incentivo a agropecuária;
   III - o fomento à produção agropecuária e à de alimentos de consumo interno.

Art. 96. O incentivo financeiro e técnico à agricultura e à pecuária será proporcionado pelo Município, através da Secretaria Municipal da Agricultura, em consonância com os demais órgãos técnicos prestadores de serviços que atuam no Município.

CAPÍTULO II - DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Art. 97. O Município desenvolverá uma política industrial e comercial voltada à criação novos estabelecimentos industriais e comerciais e estimulará a instalação de um pólo industrial, bem como incentivará a industrialização da produção agropecuária local.

Art. 98. O Município controlará a instalação de indústrias poluidoras.

CAPÍTULO III - DA DEFESA DO CIDADÃO

Art. 99. A Família é reconhecida como entidade fundamental na formação da sociedade e terá proteção especial do Poder Público Municipal que lhe assegura as condições morais e sociais indispensáveis à sua estabilidade.

Art. 100. A criança, o adolescente e o idoso gozam de proteção especial e ser-lhes-ão proporcionadas oportunidades e facilidades que, por lei ou por outros meios, lhe facilitem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 101. A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores são obrigados a fornecer Certidões de Atos, Contratos e Decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Prefeito serão fornecidas por Secretários da Prefeitura exceto as declarações de seu efetivo exercício, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO IV - DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE

Art. 102. Na elaboração de planejamentos e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - impedir a agressão ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas.

Art. 103. A conservação e recuperação do meio ambiente será feita através de:
   I - conservação e recuperação do solo;
   II - conservação e reposição de florestas e árvores ornamentais;
   III - preservação e recuperação das águas correntes, de seus leitos e margens;
   IV - controle da indústria poluidora.

Art. 104. A proteção à saúde fica garantida através da dotação de recursos orçamentários anuais.

Art. 105. O Município pode articular e coordenar com órgão estadual ou regional responsável pela saúde políticas sociais e econômicas que visem à melhoria da saúde, ao acesso universal e igualitário, às ações e serviços, com vistas à promoção, proteção e recuperação da mesma.

Art. 106. A presente Lei Orgânica, com as disposições transitórias, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal de Vereadores, será promulgada pela respectiva Mesa, em sessão solene, e entrará em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Fica assegurado o número de (11) onze Vereadores para a legislatura atual, que encerra o seu mandato em 31 de dezembro de 1992.

Art. 2º Por direito adquirido fica assegurado à atual Mesa da Câmara de Vereadores o mandato de (02) anos, concluindo a mesma o seu período em 31 de dezembro de 1990.
Sala de Sessões - Arroio do Meio, 02 de abril de 1990.

NELSON PAULO BACKES

Vereador Presidente SÉRGIO WALMOR RITTER
Vereador Vice-Presidente NESTOR DALPIAN
Vereador Secretário PAULO ALÉCIO WEIZENMANN
Vereador ARNO ROQUE NEUMANN
Vereador JOSÉ ELÓI MATTE
Vereador DÉCIO ATELMO BISCHOFF
Vereador JOSÉ DELMAR KAUFMANN
Vereador JOÃO MOACIR DUARTE
Vereador GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Vereador RÉGIS ADRIANO RITT
Vereador

COMPOSIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO MUNICÍPIO

PRESIDENTE: VEREADOR NELSON PAULO BACKES
VICE-PRESIDENTE: VEREADOR SÉRGIO WALMOR RITTER
1º SECRETÁRIO: VEREADOR NESTOR DALPIAN
2º SECRETÁRIO: VEREADOR JOSÉ DELMAR KAUFMANN
RELATOR: VEREADOR ARNO ROQUE NEUMANN

COMISSÕES TEMÁTICAS:

COMISSÃO I - DE ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS.

VEREADORES INTEGRANTES: NESTOR DALPIAN, JOÃO MOACIR DUARTE, DÉCIO BISCHOFF E JOSÉ DELMAR KAUFMANN.

COMISSÃO II - DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TURISMO.

VEREADORES INTEGRANTES: PAULO ALÉCIO WEIZENMANN, RÉGIS ADRIANO RITT E SÉRGIO WALMOR RITTER.

COMISSÃO III - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DEFESA DO CIDADÃO, SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE.

VEREADORES INTEGRANTES: GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, JOSÉ ELÓI MATTE E ARNO ROQUE NEUMANN.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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