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04:30 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 22/10/1997
PROMULGADA EM 22 DE OUTUBRO DE 1997.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


(Revisada em Agosto/2005)



PREÂMBULO

"Nós, representantes do povo Pinhalense, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, seguindo as orientações para a construção de uma Sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, dos direitos e obrigações e a prática da democracia real e constante, em formas representativas e participativas, afirmando nosso compromisso com a unidade nacional, a autonomia política e administrativa, respeitando os princípios dos direitos humanos, promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Balneário Pinhal, que regerá os seus destinos."
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município do Balneário Pinhal, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais Leis do Município, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. (NR)

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo e o Executivo. (NR)
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes;
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.

Art. 4º São símbolos do Município:
         A bandeira, o brasão e o Hino. (NR)

Art. 4º-A A data magna do Município será o dia 22 de outubro. (AC)

Art. 4º-B O slogan do Município será "Uma Praia de Todos". (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 13.01.2017)

Art. 4º-B O slogan do Município será "Uma Praia de Amigos". (AC) (redação original)
Art. 5º A autonomia do Município se expressa: (NR)
   I - Pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
   II - pela administração própria no que respeite ao interesse local;
   III - pela adoção de legislação própria.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - Organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual;
   II - elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse; (NR)
   III - administrar seus bens, adquiri-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal; (NR)
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, de poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, sendo vedada a concessão a particulares, exceto em casos especiais aprovados por Lei, e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores;
   XIV - prover sobre limpeza de vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
   XV - licenciar estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público, aos bons costumes e ao meio ambiente;
   XVI - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
XVIII   - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - legislar sobre a apreensão e depósitos de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXII - legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica, e todos os demais serviços de caráter e uso coletivos.

Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas tarefas.

Art. 8º Compete, ainda, ao Município, concorrente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão dos solos;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos e idosos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - estimular a educação e a prática desportiva;
   X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;
   XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o transporte e comércio dos gêneros alimentícios, destinados ao consumo público;
   XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 9º São tributos da competência municipal:
   I - Imposto sobre:
      a)propriedade predial e territorial urbana;
      b)transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c)serviço de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em Lei Complementar Federal;
   II - taxas;
   III - contribuições de melhoria.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras do art. 156, §§ 2º e 3º da Constituição Federal.

Art. 10. Pertence ainda, ao Município, a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 11. Ao Município é vedado:
   I - Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falantes, meios informatizados e/ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para a propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração; (NR)
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 12. O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Constituição da República e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais formados pela República Federativa do Brasil.

Art. 13. O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde dos munícipes. (NR)
   I - (Suprimido);
   II - (Suprimido);
   III - (Suprimido);
   IV - (Suprimido).

CAPÍTULO IV - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta por 9 (nove)integrantes.

Art. 15. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente do número, em sessão extraordinária, na sede do Município, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando após, em recesso.
   § 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze)dias, sob pena de perder o mandato, salvo motivo justo e aceito pela Câmara Municipal.
   § 2º Anualmente, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo. (NR)
   § 3º Os detentores de cargo eletivo deverão apresentar anualmente, até o final do 1º semestre, negativa de débito para com a Fazenda Municipal à Mesa Diretora, do que será dada publicidade. (AC)
   § 4º A eleição da Mesa Diretora, com exceção do primeiro ano de cada legislatura, será feita na segunda Sessão Ordinária do mês de dezembro do ano anterior. (AC)

Art. 16. A Câmara Municipal de Vereadores se reunirá independente de convocação, na sede ou, eventualmente, nos distritos, uma vez por semana, em sessão legislativa ordinária, nos períodos de 16 de fevereiro a 15 de julho e de 01º de agosto a 15 de janeiro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa. (NR)

Art. 17. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, cabe ao seu Presidente, a 1/3 (um terço)de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito. (NR)
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara Municipal somente pode deliberar sobre a matéria da convocação;
   § 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)horas. (NR)

Art. 18. As reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas na sede ou, eventualmente, nos distritos do Município. (NR)

Art. 19. O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um)ano, com direito à reeleição por 1 (uma)vez.

Art. 20. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 21. A Câmara Municipal só pode deliberar com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, salvo casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   Parágrafo único. Quando se tratar de votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o quorum mínimo para a deliberação será de 2/3 (dois terços)dos membros da Câmara e as deliberações serão por maioria absoluta. (NR)

Art. 22. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 23. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta)dias.

Art. 24. Anualmente, dentro de 60 (sessenta)dias do início da sessão legislativa, a Câmara Municipal receberá, em Sessão Especial, o Prefeito que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. (NR)
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara Municipal o receberá em sessão previamente designada. (NR)

Art. 25. A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município - pessoalmente e nunca com antecedência inferior a 10 (dez)dias - para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre o assunto previamente designado e constante da convocação. (NR)
   § 1º Três (3)dias úteis antes do comparecimento do convocado, deverá ser remetida à Câmara Municipal, exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejarem prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 26. A Câmara Municipal poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço)de seus membros, com aprovação da maioria absoluta do Plenário.

Seção II - DOS VEREADORES
Art. 27. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 28. É vedado ao Vereador:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a)celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b)aceitar ou exercer Cargo em Comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - Desde a posse:
      a)ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração Pública Municipal, nem nela exercer função remunerada; (NR)
      b)exercer outro mandato público eletivo.

Art. 29. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador que:
   I - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   II - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (terça)parte das sessões ordinárias mensais, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
   III - fixar domicílio civil ou eleitoral fora do Município;
   IV - que infringir qualquer das proibições do art. 28; (AC)
   V - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa; (AC)
   VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. (AC)

Art. 30. O Vereador investido em cargo de confiança não perde o mandato, desde que se licencie do exercício da vereança. (NR)

Art. 31. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.
   § 1º O legítimo impedimento, deve ser reconhecido pela própria Câmara Municipal e o Vereador declarado impedido, será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.
   § 2º Nos casos de impedimento por motivo de saúde, o Vereador titular receberá, a exemplo do suplente, remuneração normalmente.

Art. 32. Os Vereadores terão direito a um subsídio mensal na razão de, no mínimo, 20% (vinte por cento)daquele estabelecido em espécie para os Deputados Estaduais, a ser fixado pela Câmara Municipal anterior, no último ano da legislatura, e antes da eleição. (NR)
   § 1º O subsídio que trata o caput será revisto anualmente na mesma data e no mesmo percentual do quadro geral de servidores do Município, mediante Lei específica. (NR)
   § 2º Além do subsídio, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a férias anuais, acrescidas de 1/3 (um terço)e décimo terceiro salário. (NR)
   § 3º Se o subsídio não for fixado na forma do caput deste artigo, o valor do mesmo corresponderá ao vigente na legislatura anterior. (AC)

Art. 33. O servidor público, eleito Vereador, deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e o subsídio da vereança, se não houver compatibilidade de horários. (NR)
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e à inerente ao mandato a vereança.

Art. 34. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município ou quando estiverem fora do âmbito territorial, desde que representando o Poder Legislativo.

Art. 35. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confirmaram ou deles receberam informações.

Art. 36. Os Vereadores tem livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.

Seção III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: (NR)
   I - Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por essa Lei Orgânica;
   II - votar:
      a)o Plano Plurianual;
      b)as Diretrizes Orçamentárias;
      c)os Orçamentos anuais;
      d)as metas prioritárias;
      e)o Plano de Auxílio e Subvenção.
   III - aprovar leis;
   IV - legislar sobre tributos de competência municipal;
   V - legislar sobre criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis;
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação Federal e Estadual;
   X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e os meios de seu pagamento;
   XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - cancelar nos termos da Lei, a Dívida Ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e relevação de ônus e juros.

Art. 38. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - Eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
   II - propor a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviço, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeitos de intervenção no Município;
   V - autorizar convênios e contratos de interesse municipal;
   VI - exercer a fiscalização de administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, julgar as contas do Prefeito; (NR)
   VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - fixar o subsídio e/ou a remuneração de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários; (NR)
   IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze)dias; (NR)
   X - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município para prestar informação;
   XI - mudar temporariamente ou definitivamente a sua sede;
   XII - solicitar motivadamente informações por escrito ao Executivo, devendo ser fornecidas no prazo de 15 (quinze)dias úteis; (NR)
   XIII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei; (NR)
   XIV - conceder licença ao Prefeito; (NR)
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infrigente à Constituição Orgânica ou às Leis;
   XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de quaisquer obras ou medidas que interessem à coletividade ou ao serviço público; (NR)
   XVIII - (Suprimido)
   Parágrafo único. (Suprimido)

Seção IV - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 39. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado; (NR)
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa, são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 40. A Comissão Representativa será constituída pelo Presidente e mais 4 (quatro)Vereadores.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara Municipal, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros da Comissão Representativa, deverá observar, quando possível, a proporcionalidade de representação partidária.

Art. 41. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara Municipal.

Seção V - DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 42. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - leis ordinárias;
   III - decretos legislativos;
   IV - resoluções;
   V - lei complementar. (AC)

Art. 43. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - Autorização;
   II - indicação;
   III - requerimento.

Art. 44. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - De Vereadores;
   II - do Prefeito; (NR)
   III - dos eleitores do Município.
   § 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço)dos membros da Câmara Municipal. (NR)
   § 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento)dos eleitores do Município.

Art. 45. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em 2 (duas)sessões, dentro de 60 (sessenta)dias, a contar da sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, 2/3 (dois terços)dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 46. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

Art. 47. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que exercerá, em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento)dos eleitores do Município. (NR)

Art. 48. No início ou em qualquer fase de tramitação de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal, que aprecie, no prazo máximo de 15 (quinze)dias, a contar do pedido. (NR)
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar, sobre o Projeto no prazo estabelecido no caput deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 49. A requerimento do Vereador, os Projetos de Lei, decorridos 30 (trinta)dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O Projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia, a requerimento do autor.

Art. 50. O Projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Art. 51. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, assim como a proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 52. Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão remetidos ao Prefeito, no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, seguintes à sua aprovação, que, aquiescendo, sancioná-los-á no prazo máximo de 15 (quinze)dias úteis, publicando-os no prazo de 30 (trinta)dias corridos, nos murais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores. (NR)
   § 1º Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze)dias úteis, os motivos do veto. (NR)
   § 2º Vetado o Projeto e devolvido à Câmara Municipal, será o mesmo submetido, dentro de 30 (trinta)dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal, caso em que será enviado ao Prefeito para a sua promulgação. (NR)
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo 1º, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal promulgá-lo; (NR)
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 2º, o veto será apreciado na forma do parágrafo 1º do art. 48. (NR)
   § 6º Não sendo a Lei promulgada dentro de 48 (quarenta e oito)horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal promulgará em igual prazo. (NR)

Art. 53. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Código Sanitário, o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a Lei de Loteamento e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, bem como suas alterações, somente serão aprovadas com a maioria absoluta de seus membros. (NR)

CAPÍTULO V - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 54. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município e pela Procuradoria Geral. (NR)

Art. 55. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de 4 (quatro)anos, sendo permitida a reeleição por 1 (uma)vez. (NR)

Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes. (NR)
   Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse decorridos 10 (dez)dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago. (NR)

Art. 57. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. (NR)
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal. (NR)

Art. 58. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa)dias depois da abertura à última vaga. (NR)
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos ¾ (três quartos)do mandato do Prefeito, a eleição, para ambos os cargos, será feita 30 (trinta)dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal dos Vereadores. (NR)

Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 59. Compete privativamente ao Prefeito: (NR)
   I - Representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os Procuradores, os Secretários Municipais, os Cargos em Comissão, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei; (NR)
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - sancionar e promulgar, fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
   VII - declarar a utilidade e/ou necessidade pública, e/ou o interesse social, de bens, para fins de desapropriação ou servidões administrativas; (NR)
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução de serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os do Poder Legislativo;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei;
   XIII - prestar anualmente, ao Poder Legislativo (na forma do art. 23 desta Lei Orgânica)as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze)dias úteis, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa com tramitação ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal de uma só vez, e até o dia 20 (vinte)de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de 7% (sete por cento)de sua dotação orçamentária; (NR)
   XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidos em matéria da competência do Poder Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos;
   XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;
   XIX - solicitar o auxílio da Polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforramento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei.

Art. 60. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras atribuições estabelecidas em Lei. (NR)

Seção III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 61. Importam responsabilidades os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e a esta Lei Orgânica, especialmente: (NR)
   I - O livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto no art. 86 da Constituição Federal, e o Decreto-Lei nº 201. (NR)

Seção IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 62. Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos entre brasileiros, maiores de 18 (dezoito)anos, no gozo dos direitos políticos que estão sujeitos desde a posse, as mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber. (NR)

Art. 63. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários Municipais:
   I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para as Secretarias; (NR)
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias; (NR)
   IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito. (NR)
   Parágrafo único. (Suprimido)

Art. 64. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município, o disposto nesta seção, no que couber.

CAPÍTULO VI - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 65. São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

Art. 66. São direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica:
   I - Vencimentos ou salário básico nunca inferior ao salário-mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos ou rurais;
   II - irredutibilidade de vencimentos ou salários;
   III - garantia de vencimento ou salário nunca inferior ao salário¬ mínimo, para os que percebam remuneração variável;
   IV - décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria;
   V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
   VI - salário-família ou abono familiar para os seus dependentes;
   VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito)horas diárias ou 44 (quarenta e quatro)horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em Lei;
   VIII - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;
   IX - remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento)a do normal;
   X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço)a mais do que a remuneração normal;
   XI - licença à gestante, sem prejuízo de emprego e a remuneração com a duração de 120 (cento e vinte)dias;
   XII - licença-paternidade nos termos fixados em Lei;
   XIII - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
   XIV - são estáveis, após estágio probatório de 3 (três)anos no efetivo exercício do cargo, os servidores nomeados por concurso público. (NR)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
   I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

Art. 67. O Regime Jurídico dos servidores públicos do Município será estabelecido em estatuto, com caráter de Lei Complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Art. 68. A Lei poderá criar cargos de provimento efetivo, em extinção, sempre que o seu número, no respectivo quadro, não comporte organização de carreira.
   Parágrafo único. Aos cargos de que trata este artigo, aplicar-se-ão os critérios de avaliação e classificação adotados para os cargos de carreira.

Art. 69. Os cargos de provimento em comissão não serão organizados em carreira.
   Parágrafo único. Os detentores de cargos de provimento em comissão deverão apresentar anualmente, até o final do 1º semestre, certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal, do que será dada publicidade. (AC)

Art. 70. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
   Parágrafo único. As gratificações e adicionais por tempo de serviço, serão asseguradas a todos os servidores, obedecendo uniformemente o critério estabelecido em Lei. (NR)

Art. 71. O pagamento da gratificação anual, a todos os servidores protegidos por esta Lei - denominado 13º salário - a critério do Município, poderá ser efetuado em 1 (uma)ou 2 (duas)parcelas, devendo estar integralizado até o dia 20 de dezembro de cada ano. (NR)

Art. 72. Os servidores municipais somente serão indicados para participarem em cursos de especialização e/ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no Exterior, com custos para o Poder Público Municipal, quando houver correlação entre os conteúdos programáticos deste com a atividade fim do respectivo órgão de lotação.

Art. 73. (Suprimido)

Art. 74. (Suprimido)

Art. 75. (Suprimido)
   § 1º (Suprimido)
   § 2º (Suprimido)

Art. 76. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizarem quaisquer modalidades de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 77. (Suprimido)

Art. 78. (Suprimido)

Art. 79. Fica instituído no Município do Balneário Pinhal o vale-transporte.
   Parágrafo único. O vale-transporte beneficiará os funcionários públicos municipais, que necessitarem de transporte coletivo para se deslocarem de suas residências até o seu local de trabalho.

CAPÍTULO VII - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 80. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, com regimento interno aprovado pelo chefe do Poder Executivo. (NR)

Art. 81. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração do mandato.

Art. 82. Os Conselhos Municipais são compostos por um número determinado de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração das entidades públicas, classistas e a sociedade civil organizada.

CAPÍTULO VIII - DOS ORÇAMENTOS
Art. 83. As leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
   I - O Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos anuais.
   § 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital e para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração de Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta)dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciado pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
   I - O Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
   II - o Orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito à voto;
   III - o Orçamento da seguridade social.
   § 6º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado do demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária;
   § 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
   § 8º A abertura de créditos suplementares, prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a 20% (vinte por cento)da receita orçada. (NR)

Art. 84. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 85. São vedados:
   I - Programas e/ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; (NR)
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações que excedam o montante de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas ressalvadas à destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, salvo o disposto no parágrafo 8º, inciso III, do art. 83; (NR)
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro)meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao Orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 86. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte)de cada mês.

Art. 87. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei. (NR)
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 88. As despesas com publicidade dos poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 89. Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo no seguinte prazo: (NR)
   I - O Projeto de Lei Plurianual, até 30 de junho do 1º (primeiro)ano de mandato do Prefeito; (NR)
   II - o Projeto de Diretrizes Orçamentárias, anual, até o dia 15 de setembro; (NR)
   III - o Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o dia 31 de outubro de cada ano. (NR)

Art. 90. Os Projetos de Lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e votação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao Poder Executivo, para sanção, nos seguintes prazos: (NR)
   I - O Projeto de Lei Plurianual até 15 de agosto do 1º (primeiro)ano de mandato do Prefeito e, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 20 de outubro de cada ano; (NR)
   II - os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais, até o dia 30 de novembro de cada ano pelo Poder Executivo.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os Projetos nele previstos serão promulgados como Lei.

Art. 91. Caso o Prefeito não envie Projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como Projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos 12 (doze)meses imediatamente anteriores à 30 (trinta)de setembro. (NR)

CAPÍTULO IX - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO TURISMO
Seção I - DA EDUCAÇÃO
Art. 92. A Educação é direito de todos e dever do poder público e da família. Será promovida e incentivada no Município, com a colaboração da sociedade, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, prevendo a articulação cooperadora do Estado e da União.

Art. 93. O Município aplicará no exercício financeiro, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
   I - As verbas que competem à Educação, devem ser administradas pelo Poder Executivo, ouvido o Secretário Municipal de Educação;
   II - o repasse das verbas destinadas à manutenção de expediente das escolas será feito diretamente às respectivas direções, em sistema de adiantamento, conforme número de alunos do censo escolar referente ao exercício anterior, normatizado pelo Poder Executivo, através de decreto; (NR)
   III - (Suprimido)

Art. 94. Anualmente, o governo do Município publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fontes de recursos, discriminando os gastos mensais.
   Parágrafo único. A autoridade será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 95. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação de duração plurianual, em consonância com o Plano Estadual de Educação, visando à articulação, o desenvolvimento do ensino e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:
   I - Erradicação do analfabetismo;
   II - garantia de ensino fundamental para alunos da zona rural;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - flexibilidade tecno-pedagógico-administrativa para o atendimento das peculiaridades sócio-culturais, econômicas e outras específicas da comunidade.

Art. 96. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantia à valorização da qualidade e da titulação profissional do magistério, independentemente do nível escolar em que atue, inclusive mediante a fixação do piso salarial.

Art. 97. (Suprimido)
   I - (Suprimido)
   II - (Suprimido)
   III - (Suprimido)

Art. 98. (Suprimido)

Art. 99. (Suprimido)

Art. 100. As matérias de ensino obrigatório serão definidas conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais e as disciplinas diversificadas serão estabelecidas no Plano de Estudos, de cada instituição, mantendo uma unidade a nível Municipal, obedecendo as características da comunidade local. (NR)

Seção II - DA CULTURA
Art. 101. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Seção III - DOS DESPORTOS
Art. 102. O Poder Público Municipal adotará práticas de incentivo ao lazer, desporto amador e apoiará a formação de associações e clubes desportivos.

Art. 103. O Poder Público Municipal destinará recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e de interesse coletivo e comunitário. (NR)

Seção IV - DO TURISMO, LAZER E RECREAÇÃO
Art. 104. É dever do Poder Público Municipal, promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, definindo as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas.
   Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Público Municipal, através de órgãos em nível de secretaria ou de departamento, promoverá: (NR)
      I - O inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;
      II - a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos; (NR)
      III - implantação de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos;
      IV - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;
      V - elaboração sistemática de pesquisa sobre oferta e demanda turística, com análise dos fatores de oscilação do mercado;
      VI - o fomento ao intercâmbio permanente com outros Municípios do Estado, País e do Exterior;
      VII - juntamente com o Estado e a União, a prática de atos para o desenvolvimento de pontos turísticos no Município;
      VIII - política de educação turística para a população do Município que está em contato direto com o público;
      IX - demarcação de pontos turísticos no Município para serem divulgados.

Art. 105. O Poder Público Municipal fornecerá para a população, anualmente, o roteiro e o calendário turístico do Município. (NR)

Art. 106. É vedado a quebra do equilíbrio ecológico e destruição e ofensa aos recursos naturais. (NR)

Art. 107. O Poder Público Municipal, juntamente com os órgãos e/ou empresas ligadas ao turismo, promoverá eventos turísticos no Município.
   Parágrafo único. É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo, destinar recursos para auxílio e/ou subvenção à iniciativa privada e/ou individual. (AC)

CAPITULO X - DA SAÚDE
Seção I - SAÚDE
Art. 108. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público Municipal, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 109. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
   I - Condições dignas de trabalho, de saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações de serviço de promoção, proteção e recuperação, saúde, sem quaisquer discriminações.

Art. 110. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normalização e controle.

Art. 111. São competências do Município, exercidas pela Secretaria da Saúde ou equivalente:
   I - Comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria da Saúde do Estado;
   II - (Suprimido)
   III - a assistência à saúde;
   IV - a elaboração e autorização periódica do Plano Municipal de Saúde em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde;
   V - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
   VI - a proposição de Projetos de Leis municipais que contribuam para a viabilização e concretização do SUS do Município;
   VII - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
   VIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde de acordo com a realidade municipal;
   IX - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   X - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
   XI - a formulação e implantação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
   XII - a implantação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;
   XIII - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito do Município;
   XIV - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
   XV - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
   XVI - a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
   XVII - a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
   XVIII - a complementação das normas referentes às relações com setor privado e celebração de contrato com serviços privados de abrangências municipais;
   XIX - a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistemas de saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
   XX - a organização de distritos sanitários com elaboração de recursos técnicos e práticas de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização.
   Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso XX do presente artigo, constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      a)área geográfica de abrangência;
      b)descrição de clientela;
      c)resolutividade dos serviços à disposição da população.

Art. 112. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 113. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 114. Os sistemas de serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta ou indireta deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.

Art. 115. O Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito do Município será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da União, da seguridade social, além de outras fontes.
   Parágrafo único. Os conjuntos dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município, constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme Lei Municipal. (NR)
   § 2º (Suprimido)

Art. 116. É de competência do Poder Público Municipal, prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde e da população.
   § 1º O Poder Público Municipal desenvolverá uma política de descentralização no Sistema Municipal de Saúde atendendo toda a área do Município (distritos, bairros e vilas).
   § 2º Atendimento integral com prioridade para as atividades de saúde preventiva, sem prejuízos dos serviços assistenciais e emergenciais.
      a)(Suprimido)
      b)(Suprimido)

Art. 117. Cuidar da saúde e assistência pública gratuitamente, dar proteção e garantias às pessoas portadoras de deficiência física e mental ou de qualquer natureza.

Art. 118. O Poder Público Municipal, desenvolverá e/ou auxiliará políticas de combate ao fumo, drogas, tóxicos e alcoolismo.
   Parágrafo único. O Poder Público Municipal desenvolverá anualmente campanhas que trata o caput do artigo, principalmente nas escolas públicas.

Art. 119. O Poder Público Municipal deverá promover programas de saneamento básico.

Art. 120. É competência do Município, tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidade infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

CAPÍTULO XI - DA ASSISTÊNCIA E CIDADANIA
Art. 121. A ação do Município no campo de assistência social, objetivará promover:
   I - A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
   II - o amparo à velhice e à criança abandonada; (NR)
   III - propor programas e projetos sociais que busquem atender as necessidades das famílias que se encontrem em situação de extrema pobreza. (AC)

Art. 122. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Art. 123. É competência do Município - na medida do possível e em conjunção de esforços com a União e o Estado - realizar a construção de casa própria de caráter popular. (NR)

Art. 124. Todos os prédios públicos deverão ter acesso e meios de locomoção destinados às pessoas portadoras de deficiência física.

CAPÍTULO XII - DO MEIO AMBIENTE
Art. 125. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecológico saudável e equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos regionais, estaduais, federais e internacionais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 126. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

Art. 127. O Município ao promover a ordenação do seu território definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção de recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação pertinente. (NR)

Art. 128. A política urbana do Município e seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano. (NR)

Art. 129. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 130. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 131. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

Art. 132. É condição indispensável, para instalação no Município, de qualquer tipo de indústria, o prévio estudo, por órgãos técnicos, sobre possíveis danos ao meio ambiente.

Art. 133. O comércio e o transporte de material radioativo no Município, dependerão de prévia autorização do Poder Executivo. (NR)

CAPÍTULO XIII - DA ORDEM SOCIAL
Art. 134. A segurança pública é dever da União, do Estado e do Município; e é responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio.

Art. 135. O Poder Público Municipal, é obrigado no exercício do poder da polícia administrativa, a fazer cessar as atividades que violarem as normas da saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da comunidade.

Art. 136. (Suprimido)

Art. 137. Fica instituído no Município o Conselho Comunitário Pró-segurança Pública - CONSEPRO.
   Parágrafo único. Os recursos serão destinados por Lei de iniciativa do Executivo. (AC)

Art. 138. O descumprimento, pelas autoridades competentes, de qualquer dos dispositivos desta Lei Orgânica, implicará em crime de responsabilidade, na forma da legislação federal.

Art. 139. Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada a Lei Municipal número 001, de 03 de janeiro de 1997.



GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO BALNEÁRIO PINHAL, em 22 de outubro de 1997.




COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA

Presidente: Heron Ricardo de Oliveira
Vice-Presidente: Edmilson Gomes Ogando
1º Secretário: Marsal de Mattos
2º Secretário: Luiz Antônio Palharin



COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

BANCADA DO PMDB
Heron Ricardo de Oliveira
Edmilson Gomes Ogando
Marsal de Mattos
Luiz Antônio Palharin
Eduardo Friedrich
Luiz Carlos Ramos Lopes

BANCADA DO PFL
Eloi da Silva
Antônio dos Santos

BANCADA DO PT do B
João de Deus da Silva



COMISSÃO DE ELABORAÇÃO
DA LEI ORGÂNICA


Presidente: Luiz Carlos Ramos Lopes
Relator: Marsal de Mattos

Membros: Luiz Antônio Palharin
João de Deus da Silva
Edmilson Gomes Ogando
Antônio dos Santos






ÍNDICE SISTEMÁTICO


TÍTULO I - Da Organização Municipal (arts. 1º a 139)

   Capítulo I - Disposições Preliminares (arts. 1º a 5º)

   Capítulo II - Da Competência (arts. 6º a 11)

   Capítulo III - Dos Direitos Individuais e coletivos (arts. 12 a 13)

   Capítulo IV - Do Poder Legislativo
      Seção I - Disposições Gerais (arts. 14 a 26)
      Seção II - Dos Vereadores (arts. 27 a 36)
      Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 37 a 38)
      Seção IV - Da Comissão Representativa (arts. 39 a 41)
      Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo (arts. 42 a 53)

   Capítulo V - Do Poder Executivo
      Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 54 a 58)
      Seção II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 59 a 60)
      Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito (art. 61)
      Seção IV - Dos Secretários Municipais (arts. 62 a 64)

   Capítulo VI - Dos Servidores Municipais (arts. 65 a 79)

   Capítulo VII - Dos Conselhos Municipais (arts. 80 a 82)

   Capítulo VIII - Dos Orçamentos (arts. 83 a 91)

   Capítulo IX - Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Turismo
      Seção I - Da Educação (arts. 92 a 100)
      Seção II - Da Cultura (art. 101)
      Seção III - Desportos (arts. 102 a 103)
      Seção IV - Do Turismo, Lazer e Recreação (arts. 104 a 107)

   Capítulo X - Da Saúde
      Seção I - Saúde (arts. 108 a 120)

   Capítulo XI - Da Assistência e Cidadania (arts. 121 a 124)

   Capítulo XII - Do Meio Ambiente (arts. 125 a 133)

   Capítulo XIII - Da Ordem Social (arts. 134 a 139)


Nota: (Este texto não substitui o original)


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