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LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 04/09/1995
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO OBJETIVANDO IMPLEMENTAR O PLANO BÁSICO DE AÇÕES DE MUTUA COLABORAÇÃO.
VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Estado visando a implantação do Plano Básico de Ações de Mutua Colaboração que tem o objetivo de incentivar ações municipais de interesse mutuo com o Estado, avaliar os resultados e disciplinar a participação do Município no crescimento da arrecadação do ICMs.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos 04 de setembro de 1995.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em, data supra.

CLÁUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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