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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 01/04/1996
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 940,00.

(vigência esgotada)

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Legislação em vigor.

FAÇO SABER que, o Poder Executivo Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o seguinte Crédito Especial:
09 - SECRETARIA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
0901 - SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
1.042 - DESPESAS COM POSTO DE SAÚDE DO ESTADO
3.000 - DESPESAS CORRENTES
3.100 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1 3.2 - outros serviços e encargos ............. R$ 940,00
Art. 2º Para cobertura da despesa contida artigo primeiro será utilizada a seguinte redução orçamentária:
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................ R$ 940,00
Art. 3º Estes recursos serão utilizados para cobertura de despesas com o conserto do equipamento odontológico, do Posto de Saúde do Estado, localizado na sede Municipal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 01 DE ABRIL DE 1996.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra.

CLAUDIO SOBIESKI
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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