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LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 26/11/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE LOTE URBANO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação área de 1.049,38 m² (hum mil e quarenta e nove metros e trinta e oito decímetros quadrados), como parte do lote nº 5, denominado 5 "A", da Rua Vasco da Gama e parte do lote nº 5, denominado 5 "C4" da Rua Adão Welker, na sede do Município, de propriedade de Orides Farina, conforme memorial descritivo, nas seguintes medidas e confrontações:
LOTE Nº 5 "A"
NORTE - na extensão de 61,62 m confronta com parte remanescente do lote nº 5 "A".
SUL - na extensão de 60,42 m confronta com parte remanescente do lote nº 5 "A".
LESTE - na extensão de 14,032 m confronta com parte do lote nº 5 "C4" destinado a abertura de rua.
OESTE - na extensão de 14,00 m confronta com parte remanescente do lote nº 5 "A".
LOTE Nº 5 "C4"
NORTE - na extensão de 13,895 m confronta com outra parte do lote nº 5 "C4".
SUL - na extensão de 13,893 m confronta com lote nº 5 "C3".
LESTE - na extensão de 14,032 m confronta com a Rua Adão Welker.
OESTE - na extensão de 14,032 m confronta com parte do lote nº 5 "A", também destinado à abertura de rua.
Art. 2º As despesas decorrentes relativas à escrituração e registro da referida área serão de responsabilidade da Municipalidade, como donatária, e correrão a conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e seis dias do mês de novembro de 1998.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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