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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 461/A, DE 04/11/1983
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 26/11/1998
APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE MÓVEL URBANO PÚBLICO, NA FORMA DE PLANTA E RESPECTIVA DESCRIÇÃO, VISANDO À INDIVIDUALIZAÇÃO EM LOTES DESTINADOS PARA HABITAÇÃO POPULAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos desta Lei, projeto de desmembramento de imóvel urbano público, na forma de planta e respectiva descrição, apensas e integrantes, visando à individualização em lotes destinados para habitação popular, atendidos os requisitos da Lei Municipal nº 461/A, de 04/11/83, como sendo: uma área total de 8.400,00m², da Quadra "K", na individualização de 22 lotes de 324m² cada, área total dos lotes de 7.128,00m², com a reserva de 1.272,00m² destinados à área verde.
   Parágrafo único. O registro do desmembramento será providenciado pela Municipalidade em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria consignada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e seis dias do mês de novembro de 1998.

LUIS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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