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LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 26/05/2003
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º De acordo com a LEI LEGISLATIVA nº 002/00, de 01 de setembro de 2000, art. 5º, e com base no Projeto de Lei Municipal nº 011/03, de 12 de maio de 2003 e inciso X, art. 37 da Constituição Federal, fica assegurado, como revisão geral remuneratória, o percentual de 14,74% (quatorze vírgula setenta e quatro por cento), incidente sobre subsídio dos Vereadores correspondente, retroativo a 1º (primeiro) de maio de 2003.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte seis dias do mês de maio de 2003.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi
Secretária de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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