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LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 09/09/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DETRAN E DA BRIGADA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, pelo Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e da Brigada Militar, com a interveniência da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com base no disposto do artigo 25 da Lei 9.503, de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
   Parágrafo único. O presente Convênio terá vigência a partir de sua assinatura, pelo período de 60 (sessenta) meses.

Art. 2º Ficam convalidados todos os procedimentos referentes à operação do trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como das competências originárias previstas pelos incisos VI, VII, VIII, e XX do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, distribuídos conforme Resolução nº 66/CONTRAN, exercidas pela Brigada Militar até início da vigência do Convênio autorizado no art. 1º desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação:
03 Coordenadoria de Planejamento Municipal
03.02.04.121.003.2004 Manutenção do Departamento de Trânsito
3.3.90.39.99 Demais Serviços de Terceiros
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos nove dias do mês de setembro de 2004.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Secretária de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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