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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 17/05/2005
DETERMINA A REVISÃO GERAL INCIDENTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 01/10/2004
ESTABELECE SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO PARA O QUADRIÊNIO 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão mensalmente a título de subsídio, durante o quadriênio que vai do ano de 2005 a 2008, as seguintes importâncias:
   I - O Prefeito Municipal: R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais);
   II - O Vice-Prefeito: R$ 2.521,00 (dois mil quinhentos e vinte e um reais).
   § 1º No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada por atestado médico e aprovada pela Câmara, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão seus subsídios integralmente.
   § 2º Estando o agente político vinculado ao Regime Geral da Previdência Social a licença-saúde será complementada, se necessário até o valor do subsídio integral.
   § 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em gozo de férias, perceberão os respectivos subsídios.
   Parágrafo único. No último ano do mandato, o Prefeito terá direito a perceber o valor referente ao período de férias a que teria direito e relativo ao último ano do mandato, ante a impossibilidade de gozo, na forma indenizada.

Art. 2º O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do mesmo, proporcionalmente ao período de substituição e levando em consideração o número de dias em que ocorrer a mesma.

Art. 3º Os subsídios fixados no art. 1º poderão sofrer reajustes mediante lei específica quando:
   I - forem reajustados os servidores municipais, nos mesmos índices e épocas em que ocorrer a revisão destes;
   II - ocorrer à reclassificação e/ou reenquadramento de pessoal, a qualquer título, com repercussão financeira favorável aos servidores e quando houver reajustes diferenciados de cargos e funções, pela média aritmética.
   § 1º Ocorrendo à hipótese prevista no inciso I deste artigo no primeiro ano do quadriênio, caberão somente o reajuste proporcional aos meses a partir de janeiro do ano ora referido e a parcela que exceder a revisão geral anual.
   § 2º Os reajustes de que trata este artigo, somente serão concedidos se não ultrapassarem as limitações impostas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000, caso em que serão fixados até o limite dessas.

Art. 5º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, o Vereador ou o Presidente perceberá as diárias e despesas de viagem que forem fixadas na forma da lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ao primeiro dia do mês de outubro de 2004.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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