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LEI MUNICIPAL Nº 1.688, DE 08/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 167,14 (CENTO E SESSENTA REAIS E CATORZE CENTAVOS), DESTINADO À DEVOLUÇÃO DE RECURSOS APLICADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 167,14 (cento e sessenta reais e catorze centavos), bem como autoriza a devolução de Recursos aplicados em desacordo com a legislação pertinente do FNDE, com a seguinte classificação funcional e econômica:
10.01.28.846.0061.1.009 - Devolução de Recursos ao FNDE
3320.93 - Indenizações e Restituições ........................................R$ 167,14
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................... R$ 167,14
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
10.01.28.846.0061.2.056 - Convênios Diversos
3390.30 - Material de Consumo ................... R$ 167,14
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ..................................R$ 167,14
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do projeto 1.009 - Devolução de Recursos ao FNDE, no PPA e na LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos oito dias do mês de setembro de 2005.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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