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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 06/03/2008
AUTORIZA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Executivo Municipal, autorizado a proceder autorização de aprovação de projeto de desmembramento de área do lote nº 17 da Rua José Bonifácio, quadra nº 15, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Erechim/RS, sob nº 26.239 de propriedade do Sr. Dionísio Geraldo Octávio Rombaldi, conforme memorial integrante, como sendo:
   a) Parte do Lote nº 17 denominado lote nº 17-A:
Norte: na extensão de 25,72m confronta com parte lote do mesmo lote nº 17 denominado lote nº 17-B a desmembrar;
Sul: na extensão de 31,20m confronta com o lote nº 19 de propriedade de Grasiela Rosinski e Everton Rosinski;
Leste: na extensão de 17,48m confronta com a Rua José Bonifácio;
Oeste: na extensão de 17,35m confronta com parte lote do mesmo lote nº 17 denominado lote nº 17-B a desmembrar;
Área do lote nº 17-A: 473,19m².
   b) Parte do Lote nº 17 denominado lote nº 17-B:
Norte: na extensão de 20,00m confronta com parte lote nº 15 de propriedade de Ivonne Poletto, na extensão de 20,60m confronta com partes do lote nº 02 de propriedade de José Rosinski e Everton Rosinski e na extensão de 4,50m confronta com o lote nº 04 de propriedade de Arlete Zunkowski e Irmãos;
Sul: na extensão de 20,00m confronta com o lote nº 19 de propriedade de Grasiela Rosinski e Everton Rosinski e na extensão de 25,72m confronta com parte do mesmo lote nº 17 denominada lote nº 17-A;
Leste: na extensão de 3,02m confronta com a Rua José Bonifácio e na extensão de 17,35m confronta com parte do mesmo lote nº 17 denominado lote nº 17-A;
Oeste: na extensão de 14,60m confronta com o lote nº 04 de propriedade de Arlete Zunskowski e Irmãos e na extensão de 5,60m confronta com o lote nº 22 de propriedade de Felisberto Sbardelotto;
Área do lote nº 17-B: 481,81m².
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos seis dias do mês de março de 2008.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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