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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 01/04/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 08/01/2013
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 05/10/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2008.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.282, de 08.01.2013)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal nº 1.868/08, de 01 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da Administração centralizada do Executivo Municipal:
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTOS
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SUBSÍDIO
07
ASSESSOR DE GABINETE
CC 3 - FG 3
01
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
CC 2 - FG 2
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC 3 - FG3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CC 3 - FG 3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO ECONÔMICO.
CC 3 - FG 3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO, LAZER E TURISMO.
CC 3 - FG 3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E PATRIMÔNIO
CC3 - FG 3
01
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CC 3 - FG 3
01
SUPERVISOR DO PROGRAMA EDUCARTE
CC 4 - FG 4
01
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
CC4 - FG4
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CC5 - FG5
01
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
CC5 - FG5
01
COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
FG4
01
PROCURADOR GERAL
CC 1-A
01
PROCURADOR ADJUNTO
CC 1-B
01

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e onze.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra,

Fabrício Roberto Martins
Assessor de Gabinete do Prefeito.

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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