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02:49 - Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Boa Vista das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20/01/1998
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 40/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 20/01/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 321/1999, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 248/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.629, de 26.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 26/12/2018
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 248/1998 E AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 248/1998 e das alterações decorrentes desta LEI que passa ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Percentual repassado ao IPE-SAÚDE, será de 21,59% (vinte um vírgula cinquenta e nove por cento) do vencimento do Servidor, conforme normas do IPE-SAÚDE, distribuído em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento) para o Município de Boa Vista das Missões/RS, e 10,79% (dez vírgula setenta e nove por cento) para o Servidor."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º As demais disposições da Lei Municipal nº 248/98 continuam inalteradas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a contar da data de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões/RS, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 03/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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