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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 02/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 26/12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2014, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos art. 1º e incisos I e II do 2º da Lei Municipal nº 1.393/2014, de 02 de outubro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo às Empresas, CELIA MENEZES - ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.708.897/0001-05 e FORTALEZA AGRÍCOLA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 15.650.696/0001-79, dentro da política de incentivo ao desenvolvimento social e econômico estabelecida pela Lei Municipal nº 656/2004, com as alterações da Lei Municipal nº 1.154/2011, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento e preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º O incentivo será precedido de contrato na forma estabelecida na Lei Municipal nº 656/2004 e suas alterações, e consiste na doação de terrenos, consistente na doação de terreno com clausula de indenização conforme segue:
I - CELIA MENEZES - ME: Terreno compreendido pelo LOTE nº 03, com área de 2.025m², localizado dentro da área do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços instituído pela Lei Municipal nº 1.149/2011, matrícula 26.115, com as seguintes confrontações: ao NORTE na extensão de 45 metros com o Lote nº 04, ao SUL, na extensão de 45 metros com o Lote nº 02, ao LESTE na extensão de 45 metros com a faixa de domínio da BR 386 a ao OESTE na extensão de 45 metros com a área destinada a Rua de Acesso aos demais lotes;
II - REVOGADO...
..."
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.393/2014 continuam inalteradas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especificamente incisos II do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.393/2014, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões/RS aos 26 de dezembro de 2018.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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