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02:49 - Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Boa Vista das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 29/12/2006
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 10/07/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 26/12/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) FISCAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º É caracterizado como situação de excepcional interesse público, na forma preconizada no art. 37, IX da Carta Magna Federal, o provimento da demanda de FISCAL geradas pela falta de pessoal e grande demanda de trabalho.
   Parágrafo único. Caracteriza a situação de emergência e excepcional interesse público ensejadora da contratação, a necessidade de contratação de servidor devido a grande demanda de trabalho, a exoneração da servidora efetiva que ocupava o cargo efetivo e ausência deste profissional em banca de concurso para ser nomeado.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, em situação emergencial de relevante interesse público, de acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender demanda de falta de pessoal no Município de Boa Vista das Missões, sendo:
- 01 (um) FISCAL, com carga horária de 40 horas semanais (Padrão 04).
Art. 3º A contratação serão por prazo determinado de até 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses e será de natureza administrativa com os direitos, condições e atribuições estabelecidos nas Leis Municipais nºs 753/2006 e 782/2006 e suas alterações posteriores.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento 2019.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, 26 de dezembro de 2018.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

Publicado no portal CESPRO em 03/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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