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07:55 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 10/07/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 27/12/2013
DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.257/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 10/01/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões - RS, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarada a Contratação de um Médico 20 horas semanais como situação Emergencial de relevante interesse público, de acordo com o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e artigo 232 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, em situação Emergencial de relevante interesse público, de acordo com o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e artigo 232 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, conforme o que segue:
   -01 (um) Médico clinico geral com Registro no CRM, 20 horas semanais, padrão 10.
   Parágrafo único. O profissional contratado poderá atuar no programa ESF, Estratégia de Saúde da Família, o que lhe assegura, além do vencimento básico, a gratificação instituída pela Lei Municipal nº 1.341/2013.

Art. 3º A contratação de que trata esta Lei é de natureza Administrativa, será para suprir as necessidades da Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social, uma vez que há dois cargos de médicos criados no quadro geral, apenas um médica efetiva, não há outros médicos na banca do concurso.

Art. 4º A contratação será por prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06(seis) meses ou ate a realização de Concurso Público, sendo de natureza administrativa com os direitos, condições e atribuições estabelecidas nas Leis Municipais nº 782/2006 e 253/2006 e suas alterações posteriores.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contas da dotação orçamentárias previstas nas Leis de Meios vigentes

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões-RS, aos 10 dias do mês de janeiro de 2019.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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