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07:58 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Boa Vista das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 29/12/2006
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 10/07/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 10/01/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM(A) TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:

Art. 1º É caracterizado como situação de excepcional interesse público, na forma preconizada no art. 37, IX da Carta Magna Federal, o provimento da demanda de um TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM, gerada pela licença para exercício de mandato eletivo do titular do cargo.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, em situação emergencial de relevante interesse público, de acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para substituição temporária de técnico de enfermagem que encontra-se em licença para exercício de mandato eletivo de Prefeito Municipal, sendo:
   - 01(um) Técnico(a) de Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, com Ensino Técnico em Enfermagem, com Registro no COREM, Padrão 04.

Art. 3º A contratação será por prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06(seis) meses, sendo de natureza administrativa com os direitos, condições e atribuições estabelecidas nas Leis Municipais nº 782/2006 e 753/2006 e suas alterações posteriores.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações Orçamentárias previstas nas Leis de Meios Vigentes.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, 10 de janeiro de 2019.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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