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LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 19/02/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIA SUBFUNÇÃO 129 NO ORÇAMENTO 2019.
Carlos Reginaldo Santos Bueno, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões/RS, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir crédito adicional Especial e suplementar Recursos de convênio à União (PRODESA), para aquisição de equipamentos para patrulha agrícola no valor de R$ 88.062,62(oitenta e oito mil e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Abertura de crédito da despesa Suplementação Recurso
Descrição da despesa. (Adição)

ÓRGÃO - 005 - Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Agricultura
recurso - 1323 - Convenio Prodesa (ensiladeira)
Proj. Atividade - 1323 - Convenio Prodesa (ensiladeira)
Despesa 538
Elemento-4.4.9.0.52.00.00.00-1323- Equipamento material permanente ............. R$ 88.062,62
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a readequar as subfunções no orçamento de 2019, conforme orientação do TCE, inclusive inserindo a SUBFUNÇÃO 129 - Despesas com administração de receitas, nas despesas pertinentes onde consta SUBFUNÇÃO 122 Administração em Geral.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, 19 de fevereiro de 2019.

Carlos Reginaldo Santos Bueno
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 01/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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