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Portal de Legislação do Município de Boa Vista das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 23/12/2004
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES - RS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 394/2000 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E A Nº 560/2003 DE 25 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 24/05/2011
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 21/06/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 656/2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 26/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Empresa ODENIR DA SILVA - ME (AGROSUL EQUIPAMENTOS), inscrita no CNPJ nº 18.627.099/0001-11, dentro da política de incentivo ao desenvolvimento social e econômico estabelecido pela Lei Municipal nº 656/2004, e com as alterações da Lei Municipal 1154/2011, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE) e preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 2º O incentivo será precedido de Contrato na forma estabelecida na Lei Municipal nº 656/2004 e suas alterações, consistente na doação de terreno com clausula de indenização, conforme segue:
   I - ODENIR DA SILVA-ME: Terreno compreendido pelo LOTE nº 02, com área de 2.025m², localizado dentro da área do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços instituído pela Lei Municipal nº 1149/2011, matrícula 26.115, com as seguintes confrontações: ao NORTE na extensão de 45 metros com o Lote nº 03, ao SUL, na extensão de 45 metros com o Lote nº 01, ao LESTE na extensão de 45 metros com a faixa de domínio da BR 386 a ao OESTE na extensão de 45 metros com a área destinada a Rua de Acesso aos demais lotes.
   Parágrafo único. O terreno doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para a implantação de empresa, na forma do Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo COMUDE.

Art. 3º Revogadas as disposições e contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de B Vista das Missões/RS aos 26 de fevereiro de 2019.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 01/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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