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16:52 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Boa Vista das Missões / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 26/02/2019
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS OFICIAIS DA SEMANA DO MUNICÍPIO SUPLEMENTA RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões/RS, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com a realização dos Eventos Oficiais da Semana do Município (XX- Rodeio Crioulo de Boa Vista das Missões 2019) com o montante de até R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) a serem aplicados em despesas de serviços de pessoa jurídica com Shows, equipamentos de som, material gráfico, material de divulgação e com meios de comunicação para divulgação do evento e confecção de troféus.

Art. 2º Para as despesas decorrentes desta Lei deverá ser utilizada a despesa orçamentária abaixo descrita:
Proj. Ativ. 2045- Manut. Desenvolvimento da cultura
Despesa 243
elemento 33.90.39.00.00.00.0001- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... R$ 15.000,00.
Despesa 242
elemento 33.90.31.00.00.00.0001- Premiações Culturais ............. R$ 1.800,00.
Art. 3º Para atender as demandas orçamentárias acima citados deveram ser suplementados recursos no valor de R$ 5.000,00 para complementação de saldo, sendo que as reduções serão as seguintes:
Subtração:
Despesa 242
elemento 33.90.31.00.00.00.0001- Premiações Culturais ............. R$ 5.000,00
Despesa 241
elemento 33.90.30.00.00.00.0001- Material de Consumo ............. R$ 2.000,00
Adição:
Despesa 243
elemento 33.90.39.00.00.00.0001- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... R$ 7.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na ta de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 do mês fevereiro de 2019.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Publicado no portal CESPRO em 01/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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