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08:00 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 27/03/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 07/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º A 4º, 6º, 10, 12, 13, 17, 21 A 24, 27, 29 E 37 A 39, REVOGA OS ARTS. 11, 16, 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2003, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 12/03/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA, (LETRAS HABILITAÇÃO EM LÍNGUA ESPANHOLA), EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:

Art. 1º É caracterizado como situação de excepcional interesse público, na forma preconizada no art. 37, IX da Carta Magna Federal, o provimento da demanda de PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA (LETRAS COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA ESPANHOLA) gerada pela licença por motivo de doença em pessoa da família da professora efetiva.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, em situação emergencial de relevante interesse público, de acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para substituição temporária da professora Marcia Cristina Espanhol, que se encontra em licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo de 01(um) Professor de Língua Portuguesa, com carga horária de 20 horas semanais, Ensino Superior em Letras com Habilitação em Espanhol, Nível I.

Art. 3º A contratação será por prazo determinado de 30(trinta) podendo ser prorrogado por o período que durar a licença, caso a referida Servidora Titular não retorne ao trabalho em sala de aula e sendo de natureza administrativa com os direitos, condições e atribuições estabelecidas nas Leis Municipais nºs 533/2003 e 1.184/2011 e suas alterações posteriores.
   Parágrafo único. Devido a necessidade urgente da referida contratação para evitar maiores prejuízos aos alunos que não estando tendo as matérias de Português e Espanhol, fica dispensado a realizado de Processo Seletivo para a referida contratação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações Orçamentárias previstas no Orçamento 2019.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, 12 de março de 2019.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:


Nota: (Este texto não substitui o original)








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