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05:22 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 11/09/1986
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.788, de 01.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 18/11/1986
REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA QUADROS DE EMPREGOS, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 02/06/1987
ALTERA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CONSTANTE NO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 18/11/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 04/06/1990
CRIA CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 675/86, 688/86, 702/87 E 725/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 01/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS E ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 675/86, 688/86, 702/87, 725/87 E 869/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 26/09/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 27/01/1998
UNIFICA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88, 869/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1.040/93, 1.106/93 E 1.238/96, REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA, REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 04/04/2006
ALTERA OS ARTIGOS, 29, 31, 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.341/98, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 28/04/2015
REVOGA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.788 DE 2012, BEM COMO, ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 1993, E RESPECTIVOS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.282, de 14.11.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 28/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS E ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 675/86, 688/86, 702/87, 725/87, 869/90 E 1.040/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.341, de 27.01.1998)

LUIZ MARCELO DE ASSIS ESPINOSA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Cria 01 (um) Cargo em comissão de Assessor Jurídico, correspondente a CC4 ou FG4, para atividades de Assessoria Jurídica, pertencente aos Órgãos da Administração Geral, de que trata o artigo 1º, item I-3 da Lei Municipal de nº 675/86, de 11 de setembro de 1986.

Art. 2º Cria 01 (um) cargo em comissão de Procurador, correspondendo a CC4 ou FG4, para atividades de Assessoria em assuntos jurídicos e de outras esferas em que o município seja parte.

Art. 3º Fica extinto do Quadro de Empregos a que se refere a Lei Municipal 688/86, artigo 22, o cargo de advogado.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão constante no artigo 29 da Lei nº 688/86, no artigo 1º da Lei 702/87, artigo 4º da Lei 869/90 e Lei nº 1.040/93, fica assim demonstrado:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
06
Secretário
CC/4 ou FG/4
01
Assessor Jurídico
CC/4 ou FG/4
01
Procurador
CC/4 ou FG/4
02
Dirigente de Equipe
CC/3 ou FG/3
01
Subprefeito
CC/3 ou FG/3
01
Chefe de Gabinete
CC/2 ou FG/2
01
Coordenador de Núcleo
FG/2
01
Secretário da JSM
FG/2
18
Dirigente de Núcleo
CC/2 ou FG/2
07
Chefe de Turma
CC/1 ou FG/1

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 28 de dezembro de 1993.

LUIZ MARCELO DE ASSIS ESPINOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 28 de dezembro de 1993

MARCOS LUIZ DE ASSIS ESPINOZA
Secretário Municipal de Administração.





CARGOS: Assessor Jurídico e Procurador
CC/4 ou FG/4

Síntese dos Deveres: Prestar Assessoria Jurídica em geral ao Município.

Exemplos de Atribuições: Prestar Assessoria Jurídica em questões de direito administrativo, trabalhista e civil, fiscal e tributário; examinar previamente contratos e convênios em que o município seja parte; estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica deste; representá-lo em juízo; emitir pareceres sempre que for solicitado; presidir comissões de inquérito; examinar o texto de projetos de leis encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo, apresentar Minutas, quando for o caso e desempenhar todas as funções de assessoria especializada, bem como executar tarefas correlatas.

Condições de trabalho: período mínimo de 33 horas semanais;
Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

Requisitos para o exercício do cargo:
   a) escolaridade: nível superior
   b) habilitação profissional: habilitação legal para o exercício de advogado.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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