01:55 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Butiá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 01/07/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 675/86, ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.971, de 03.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 01/01/2013
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 03/09/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.788/2013, EXCLUINDO, CRIANDO E ALTERANDO DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES A NÚCLEOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluída da Estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, a Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos, criada no art. 5º, da Lei Municipal nº 2.788/2013.

Art. 2º Fica extinto o Cargo de Coordenador de Planejamento e Captação de Recursos, bem como a sínteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, do referido cargo, afeto a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, reestruturado pela Lei Municipal nº 2.788/2013.

Art. 3º Fica criada a Coordenadoria de Fiscalização do Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, com as atribuições contidas no Anexo I, desta Lei.

Art. 4º Fica criado o Cargo de Coordenador Geral de Fiscalização e a sínteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, afeto a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, conforme Anexo II, desta Lei.

Art. 5º Fica extinto o Núcleo de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, reestruturado pela Lei Municipal nº 2.788/2013.

Art. 6º Fica extinto o cargo de Dirigente de Núcleo de Fiscalização, bem como a sínteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, do referido Cargo, afeto a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, reestruturado pela Lei Municipal nº 2.788/2013.

Art. 7º Fica criado o Núcleo de Censo do ICMS, da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, com as atribuições contidas no Anexo I, desta Lei.

Art. 8º Fica criado o Cargo de Dirigente do Núcleo de Censo do ICMS, e a sínteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, afeto a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, conforme Anexo II, desta Lei.

Art. 9º Altera a nomenclatura da Coordenadoria de Projetos, da Secretaria Municipal de Educação, reestruturado pela Lei Municipal nº 2.788/2013, estabelecendo nova denominação, passando para Coordenadoria de Projetos, Planejamento e Captação de Recursos, com as atribuições contidas no Anexo I, desta Lei.

Art. 10. Altera a sínteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, do Cargo de Coordenador de Projetos, Planejamento e Captação de Recursos, afeto a Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo II, desta Lei.

Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.050/2004.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de setembro de 2014.

PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 03 de setembro de 2014.

EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

   I - promover a fiscalização geral nas áreas de obras, meio ambiente, sanitária, indústria, comércio e prestadores de serviços e no que pertine à aplicação e ao fiel cumprimento das demais disposições legais de competência municipal;
   II - prestar suporte às diligências necessárias ao exercício da fiscalização e às atividades de polícia administrativa;
   III - impor as penalidades administrativas previstas em lei;
   IV - prestar orientação e informação acerca das atividades de fiscalização sanitária, ambiental, indústria, comércio e prestadores de serviços e das normas municipais de edificação e posturas;
   V - fomentar estudos e pesquisas nas áreas de abrangência da fiscalização municipal e propor alterações na legislação pertinente;
   VI - promover a execução de políticas preventivas e educativas nas áreas de sua atuação;
   VII - implementar ações voltadas à capacitação e ao aperfeiçoamento de seus agentes;
   VIII - planejar, programar, supervisionar, coordenar, orientar, elaborar e controlar as atividades de fiscalização de modo geral e demais procedimentos relativos às suas atividades;
   IX - solicitar o apoio operacional de outros órgãos da administração municipal para a efetivação das ações realizadas por seus agentes;
   X - A Coordenadoria de Fiscalização do Município tem a seguinte estrutura organizacional básica:
      I - Coordenador Geral de Fiscalização;
      II - Equipe de Fiscais;
      III - Equipe de Apoio Administrativo.



COORDENADORIA DE PROJETOS, PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Compete a Coordenadoria de Projetos, Planejamento e Captação de Recursos:
   - coordenar a elaboração de Projetos, atribuição de captação de recursos das esferas Estadual e Federal para aplicação no Município;
   - acompanhar a execução orçamentária nas Secretarias;
   - trabalhar em projetos que visem a busca de recursos para o Município, articular-se junto a órgãos federais e estaduais e de outros Municípios visando a captação de recursos, planejar, desenvolver e acompanhar junto a outras secretarias ações que visem a eficiência e agilidade das ações da Administração Municipal.
   - Outras atividades correlatas.



NÚCLEO DE CENSO DO ICMS

   Manter um contato mais direto com os declarantes, orientando-os, nos pedidos de informações, nas solicitações e nos encaminhamentos dos assuntos que deverão ser resolvidos no órgão de cadastro, tributação e ICMS; cumprir as normas e rotinas de atualização cadastral propostas ICMS; obter junto aos declarantes as informações necessárias para os acertos de suas declarações; bem como dar apoio aos trabalhos de verificação de dados realizados no Município; Outras atividades correlatas.



ANEXO II

COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO

Síntese dos Deveres:
   I - planejar, coordenar e promover a execução das atividades da Coordenadoria de Fiscalização do Município;
   II - realizar a supervisão das atividades da Coordenadoria de Fiscalização do Município;
   III - apresentar ao Prefeito e ao Secretário da Pasta, mensalmente ou quando solicitado, planejamento prévio e relatório das atividades da Coordenadoria de Fiscalização do Município;
   IV - sugerir medidas legislativas e providências adequadas ao aperfeiçoamento das atividades pertinentes à Coordenadoria de Fiscalização do Município;
   V - elaborar escala de férias, manifestar-se sobre pedidos de licenças, convocar os servidores para a prestação de serviços extraordinários e promover as avaliações referentes aos estágios probatórios dos servidores lotados na Coordenadoria de Fiscalização do Município;
   VI - opinar sobre atos de lotação, remoção e designação dos servidores e estagiários da Coordenadoria de Fiscalização do Município;
   VII - zelar pelo regular andamento dos expedientes administrativos sujeitos à Coordenadoria de Fiscalização do Município;
   VIII - receber as defesas administrativas apresentadas e os recursos interpostos e, após examinar sua admissibilidade e outros pressupostos, encaminhá-los para julgamento, conforme disposições legais.

PADRÃO: CC3/FG3/3/BON3

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais;
   b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços, domingos e feriados;
   c) Viagens para fora da Sede: frequência a cursos de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima 18 anos;
   b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.



COORDENADOR DE PROJETOS, PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSO

SÍNTESE DOS DEVERES:
   - Coordenar a elaboração de Projetos, atribuição de captação de recursos das esferas Estadual e Federal; acompanhar a execução orçamentária na Secretaria;
   - Trabalhar em projetos que visem a busca de recursos para o Município, articular-se junto a órgãos federais e estaduais e de outros Municípios visando a captação de recursos, planejar, desenvolver e acompanhar junto a outras secretarias ações que visem a eficiência e agilidade das ações da Administração Municipal.

PADRÃO: CC3/FG/3/BON3

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima 18 anos;
   b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.



DIRIGENTE DO NÚCLEO DE CENSO DO ICMS

SÍNTESE DOS DEVERES:
   - orientação aos declarantes e demais interessados no que se refere aos problemas de Cadastro, Tributação e ICMS para assuntos julgados necessários;
   - recepção, conferência e controle dos pedidos de atualização e encaminhamento ao órgão competente do Estado;
   - divulgação de notas e informações encaminhadas pelo órgão competente do ICMS;
   - distribuição de avisos de débito aos declarantes nas épocas próprias, exame sumário no ato da recepção das guias informativas do ICMS e respectiva remessa à Secretaria da Fazenda do Estado;
   - controle de arrecadação normal e especial;
   - informação ao DTIF - Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, através de relatório de ocorrências de fatos que possam determinar providências daquele órgão para o aprimoramento e de normas de rotina;
   - apresentação de sugestões que julgar convenientes para um melhor funcionamento dos Sistemas de Cadastros do SITAGRO - Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária do Rio Grande do Sul, do AIM - Apuração dos Índices dos Municípios e do ICMS.

PADRÃO: CC2/FG/2/BON2

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima 18 anos;
   b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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