CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:58 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 683, DE 11/08/2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO, IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 09/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL POR EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Milton Angelo Cantele, Prefeito de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por expropriação amigável ou judicial o imóvel de propriedade de Darci Alceu Baccin e Lourdes Marlete Baccin, assim descrito:
"Parte da Chácara Número Seis (06), da Quinta (5ª) Secção do Polígono "D", da Colônia Quatro Irmãos, situado no Município de Campinas do Sul, com área de 1.854,48m² (hum mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros e quarenta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, com parte da Rua General Salgado Filho, na extensão de 161,33 metros: ao SUL, com parte da mesma Chácara Número Seis (06), na extensão de 162,90m², de propriedade de Darci Alceu Baccin; a LESTE, com parte da Chácara Número Sete (07), na extensão de 9,66 metros, de propriedade de Valdir Antônio Ramme, Neusa Inês Ramme, Renato Roque Ramme, Elenir Luci Ramme, Clair Maria Ramme Michelin, Mauri Luis Ramme, Letícia Teresinha Ramme Afonso, Madalena Salete Ramme Balbinotti, João Rogério Ramme, Maria Estela Ramme e Ester Inês Ramme Rebelatto; a OESTE, com parte da Chácara Número Cinco (05), na extensão de 13,29 metros, de propriedade de Valdomiro Florentino Negretti.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será desmembrado de parte da Chácara Número Seis (06), da Quinta (5ª) Secção do Polígono "D", da Colônia Quatro Irmãos, situado no Município de Campinas do Sul, com área de vinte e cinco mil metros quadrados (25.000,00m²), sem benfeitorias, e que encontra-se matriculado no Registro de Imóveis de Campinas do Sul, sob nº 702.

Art. 3º O imóvel, objeto da expropriação se destinará a ampliação e prolongamento da Rua Gal. Daltro Filho, no sentido leste-oeste, acesso a Estrada que liga a sede do Município à Linha Três Cerros.

Art. 4º A expropriação se dará de forma indireta e com base no § único do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, razão pelo qual não haverá o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel expropriado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2016.

Milton Angelo Cantele
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em 09.08.2016

Dimas José Grossi
Sec. Mun. de Administração e Finanças

Publicado no portal CESPRO em 30/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®