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DECRETO MUNICIPAL Nº 8.307, DE 27/03/2019
CONCEDE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerado o teor exarado no processo nº 2019/2330,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Permissão de Uso, a título precário, à empresa Madeiras Caracol Materiais de Construção EIRELI, da Praça da Matriz, do Parque do Lago e da Praça João Corrêa.

Art. 2º A Permissão tem por finalidade a instalação de 03 (três) estruturas fotográficas (totens) do Projeto "Nós Amamos Canela".

Art. 3º O prazo de Permissão será de 01 (um) ano, renovando-se somente mediante nova permissão ou concessão.

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 4º É responsabilidade da empresa Madeiras Caracol Materiais de Construção EIRELI:
   I - Observar as orientações da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura referente aos locais onde serão instalados os totens;
   II - Manter os totens e seus entornos em perfeitas condições de limpeza e conservação;
   III - Custear todas as despesas referentes ao projeto;
   IV - Divulgar a marca do Município de Canela em todos os totens instalados;
   V - Seguir os padrões da identidade visual do Município, conforme definições repassadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
   VI - Efetuar a retirada dos totens, ao término da vigência da permissão, sem ônus para o Município;
   VII - Responsabilizar-se pelo pagamento de qualquer indenização por danos causados a terceiros, decorrentes da ação ou omissão por parte de seus funcionários, quando no pleno exercício de suas funções específicas.

Art. 5º O descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste Decreto facultará a rescisão antecipada da permissão, sem qualquer direito a indenização.

DAS ADVERTÊNCIAS E MULTAS

Art. 6º Será aplicada advertência por escrito, sempre que forem verificadas irregularidades para as quais a Permissionária tenha concorrido, cuja correção deverá ser feita imediatamente, sob pena de aplicação de multas que podem variar de 10 (dez) a 100 (cem) VRM - Valor de Referência Municipal.

DOS DIREITOS DA PERMISSÃO

Art. 7º Constitui direito da Permissionária aplicar a sua marca nos totens instalados.

DA FISCALIZAÇÃO DA PERMISSÃO

Art. 8º O Município poderá determinar a paralisação da permissão por motivo de relevante ordem técnica e de segurança, ou, no caso de inobservância e/ou desobediência às suas determinações, cabendo à Permissionária, quando as razões da paralisação lhe forem imputáveis, todos os ônus e encargos decorrentes.

Art. 9º A fiscalização da execução das obrigações, objeto deste Decreto, será exercida pelo Município.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Gilberto da Conceição Cezar
Prefeito Municipal, em exercício.

Luiz Fernando Tomazelli
Procurador Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Paulo Nestor Tomasini
Secretário Municipal de Governança, Planejamento e Gestão.

Publicado no portal CESPRO em 29/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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