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Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 24/10/2014
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 78 E 79, ACRESCE O ARTIGO 78-A, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, NA LEI 1.645/78, ADOTADA PELA LEI RECEPTIVA 001/83, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 24/11/1975
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ADOTADA ATRAVÉS DA LEI RECEPTIVA Nº 001 DE 11/02/1983)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
(Adotada através da Lei Receptiva nº 001 de 11/02/1983)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 24/08/1987
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983.
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 21/12/1993
ALTERA O ART. 135 DA LEI Nº 1.495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO (CÓDIGO DE POSTURAS), ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE CAPO DA CANOA, ATRAVÉS DA LEI RECEPTIVA Nº 001 DE FEVEREIRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 21/12/1993
ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º e 5º AO ART. 54 DA LEI Nº 1.495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975, DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ATRAVÉS DA LEI RECEPTIVA Nº 001 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983.
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 18/12/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 175, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 30.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 31/08/1999
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pelo art. 41 da Lei Municipal nº 1.458, de 24.05.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 24/05/2000
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Alterada e revisada em 2012.


LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11/02/1983

ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Até a edição de sua Legislação básica vigora no Município, nos termos do artigo 44 da Lei Estadual nº 4.054, de 29 de dezembro de 1960 a seguinte Legislação básica do Município de Osório e respectivas Leis complementares e subordinadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 246, de 24.08.1987)
   1. Lei Orgânica; (Vide LO/1990)
   2. Código Tributário; (Vide LC 002/2003)
   3. Código de Posturas; (Vide LM 1.495/1975)
   4. Código de Obras; e (Vide LM 1.645/1978)
   5. Estatuto do Funcionalismo Municipal. (Vide LM 419/1990)

Art. 1º Até a edição de sua legislação básica vigora no Município, nos termos do artigo 44 da Lei Estadual nº 4.054, de 29 de dezembro de 1960 a seguinte legislação básica do Município de Osório e respectivas Leis Complementares e subordinadas:
   1. Lei Orgânica
   2. Código Tributário
   3. Código de Posturas
   4. Lei de Loteamento
   5. Estatuto de Funcionalismo Municipal 
(redação original)
Art. 2º As obrigações fiscais dos contribuintes lotados na área emancipada a partir de 1º de abril de 1982 (data da criação) transferem-se para o Município de Capão da Canoa.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de fevereiro de 1983.
Capão da Canoa, 11 de fevereiro de 1983.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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