08:38 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 15/04/1986
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 03/10/1983
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 185, de 15.04.1986)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformadas em Zona Comercial Um (ZC-1), as seguintes. Vias Públicas:
   a) Av. Central - entre a Av. Paraguassú e Parque IV (Zona Nova);
   b) Av. Paraguassú - entre o Parque Flávio Boianowski e o Parque Ubatuba de Faria.

Art. 2º Ficam transformadas em Zona Comercial Dois (ZC-2) as seguintes Vias Públicas:
   a) Av. Ararigbóia - entre a Av.Paraguassú e a Rua Sepe;
   b) AV. Poty - entre o Arroio da Pescaria (Valão) e a Rua Sepé;
   c) Av. Ruda - entre a Av. Paraguassú e Parque IV (Zona Nova).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário e em especial o Projeto de Emenda 02/83, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de outubro de 1983.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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