19:38 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 15/04/1986
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 20/06/1984
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Lotes compreendidos entre a Av. Poty e o Parque Flávio Boianovsky e entre a Av. Beira Mar e a Av. Paraguassú, inclusive os lotes que fazem frente para estas vias, incluídos na Zona Comercial Um (ZC 1).
   Parágrafo único. Os lotes que já pertencem a (ZC 1) permanecem como estão e os Lotes que fazem frente para a Av. Poty das Quadras 29 e 29 A permanecem incluídos na Zona Residencial Um (ZR 1).

Art. 2º Nos Lotes localizados nas Zona Residencial Um (ZR 1) e Zona Residencial Dois (ZR 2) não poderão mais serem edificados prédios de habitação coletiva.

Art. 3º O Executivo não licenciará projetos de construção de habitação coletiva ou de uso comercial em locais onde não disponha de Rede de Captação de Esgoto Cloacal instalada.
   § 1º Para que haja autorização, em local não servido com Rede de Esgoto, o Projeto para ser licenciado devera ser precedido por uma caução em dinheiro a ser depositada na Tesouraria Municipal de Capão da Canoa, equivalente a 0,20 ORTN por metro quadrado de obra a ser construída.
   § 2º Esta caução servirá de pagamento parcial ou total do montante a ser rateado entre os proprietários de imóveis quando da implantação da Rede de Esgoto pela Prefeitura.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de junho de 1984.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

LUIZ FERNANDO COSTI
Secretário de Desporto e Turismo

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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