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Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 03/10/1983
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Municipal nº 185, de 15.04.1986)
LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 20/06/1984
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 21/06/1990
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 29/12/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 15/04/1986
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 1.660 de 05 de janeiro de 1979, passa ter a seguinte re dação:
"Art. 20. A Área Urbana, delimitada dentro do Limite Urbano do Balneário de Capão da Canoa, fica dividido nas seguintes Zonas de USO PREDOMINANTE, expressa na planta (Mapa A-Zoneamento de Usos), integrante desta Lei:
- Zona Residencial - ZR;
- Zona Comercial - ZC;
- Zona Comercial 1 e Industrial - ZCI;
- Áreas de Proteção Paisagística - APP;
- Áreas de Uso Especial - AE;
- Áreas Verdes Públicas - AVP".
Art. 2º O artigo 21 da Lei nº 1.660 de 05 de janeiro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 21. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - Uso Permitido - será declarado Uso Permitido, o uso a que se destina uma edificação, se coincidiu com o uso estabelecido como predominante, por ser o mais adequado à área fixada;
II - Uso Não Permitido - é o uso estabelecido como proibido por não ser compatível com o caráter fixado na área;
III - Índice de Aproveitamento - IA - é o valor fixado do cociente entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno;
IV - Índice de Ocupação - IO - é o valor fixado pelo cociente entre a máxima projeção horizontal de área coberta construída e área total do terreno;
V - Altura (H) - considera-se altura de um prédio a distância compreendida entre o piso do pavimento térreo até a laje do último pavimento, excluindo a cobertura;
VI - Recuos:
a) De Frente - considera-se a distância medida a partir do alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção;
b) De Fundos - considera-se a distância medida do limite de fundos do terreno até o inicio do corpo da construção;
c) Lateral - consideram-se as distâncias medidas a partir dos limites laterais do terreno até o início do corpo da construção.
Art. 3º O artigo 2º da Lei nº 1.660 de 05 de janeiro de 1979, passa ter a seguinte redação:
"Art. 2º Na Zona Comercial ficam estabelecidos:
1 - Usos Predominantes:
I - Uso Permitido:
- Habitação Unifamiliar;
- Edifícios de Habitação Coletiva;
- Comércio em Geral;
- Serviços de Uso Público;
- Bibliotecas, Museus, Casas de Recreação e Cultura;
- Bares, Restaurantes, Hotéis e Congêneres;
- Artesanatos;
- Postos de serviço; e
- Garagens Coletivas.
II - Uso Não Permitido:
- Hospitais e Casas de Saúde; e
- Todos os usos não especificados neste artigo e prejudiciais à vizinhança;
2 - Testada mínima do Lote 10m (dez metros);
3 - Altura máxima total será de 5 (cinco) pavimentos, o térreo e mais 4 (quatro) pavimentos;
4 - Índice máximo de aproveitamento - 3.0 (três ponto zero);
5 - Índice máximo de Ocupação - 0,7 = 70% (setenta por cento);
6 - Recuos mínimos do corpo da construção em relação aos limites do Lote:
a) Frente - 4m (quatro metros), sendo que em Lotes de esquina o recuo será de 4m (quatro metros) na via de menor testada e 2m (dois metros) na de maior testada;
b) Fundos - 1/12 (um doze avos) da profundidade do Lote.
- Estarão isentos do recuo dos fundos, além dos Lotes de esquina, as partes da construção destinadas à garagem ou outras dependências caracterizadamente de serviço, desde que não tenham altura superior a 4m (quatro metros) em relação ao nível do terreno atual;
c) Lateral - H/7,5 (H sobre sete vírgula cinco) e nunca menor do que 1,90m (um metro e noventa centímetros), nos dois lados, sendo H a altura definida no item V do artigo 21 desta Lei, e os recuos serão contados a partir do 1º (primeiro) pavimento, ou dos 4m (quatro metros) de altura."
Art. 4º Fica revogado o art. 23 da Lei nº 1.660 de 05 de janeiro de 1979.

Art. 5º O artigo 24 da Lei nº 1.660 de 05 de janeiro de 1979, passa ter a seguinte re dação:
"Art. 24. Na Zona Residencial ficam estabelecidos:
1 - Usos Predominantes:
I - Usos Permitidos:
- Habitação Unifamiliar ou no máximo 02 (duas) economias por Lote;
- Estabelecimento de Ensino;
- Bibliotecas, Museus, Instituições Culturais;
- Ambulatórios e Consultórios;
- Estabelecimentos de Recreação e Cultura;
- Hotéis e Motéis; e
- Artesanato.
II - Usos Não Permitidos:
- Todos os usos não especificados neste artigo e que atentem contra o caráter da área;
2 - Testada mínima do Lote 10 m (dez metros)
3 - Altura será no máximo 02 (dois) pavimentos, o térreo e mais 01 (um) pavimento;
4 - Recuos mínimos do corpo da construção em relação aos limites do Lote:
a) Frente - 4m (quatro metros), sendo que em Lotes de esquina, os recuos serão de 4m (quatro metros) na menor testada e 2m (dois metros) na maior testada;
b) Fundos - 1/10 (um décimo) da profundidade do Lote;
- Estarão isentas do recuo dos Fundos, além dos Lotes de esquina, as partes da construção destinadas à garagem ou outras dependências caracterizadamente de serviço, desde que não tenham altura superior a 4m (quatro metros) em relação ao nível do terreno atual;
c) Lateral - H/6 + 1 (um) e nunca menor de que 1,5m (um metro e meio), nos dois lados, sendo H a altura total do prédio, contados a partir do 1º (primeiro) pavimento ou dos 4m (quatros metros) de altura;
5 - índice máximo de aproveitamento - 1 (um);
6 - índice máximo de ocupação - 0,7 = 70% (setenta por cento);
Art. 6º Fica revogado artigo 25 da Lei nº 1.660 de 05 de janeiro de 1979.

Art. 7º Fica revogado artigo 26 da Lei nº 1.660 de 05 de janeiro de 1979.

Art. 8º Na Zona Comercial 1 e Industrial ficam estabelecidos:
"1 - Usos Predominantes:
- Habitação Unifamiliar;
- Edifícios de Habitação Coletiva; - Comércio em Geral;
- Serviços de Uso Público;
- Bibliotecas, Museus, Casas de Recreação e Cultura;
- Bares, Restaurantes, Hotéis e Congêneres;
- Artesanatos;
- Posto de Serviço; - Garagens Coletivas; e
- Indústrias;
2 - Testada mínima do Lote 10m (dez metros);
3 - Altura máxima total será de 05 (cinco) pavimentos, o térreo e mais 04 (quatro) pavimentos;
4 - índice máximo de aproveitamento - 3.0 (três ponto zero);
5 - índice máximo de ocupação - 0,7 = 70% (setenta por cento);
6 - Recuos mínimos do corpo da construção em relação aos limites do Lote:
a) Frente - 4m (quatro metros), sendo que em Lotes de esquina o recuo será de 4m (quatro metros) na via de menor testada e 2 m (dois metros) na de maior testada;
b) Fundos - 1/12 (um doze avos) da profundidade do Lote;
- Estarão isentos do recuo dos fundos além dos Lotes de esquina, as partes da construção destinadas à garagem ou outras dependências caracterizadamente de serviço, desde que não tenham altura superior a 4m (quatro metros) em relação ao nível do terreno atual;
c) Lateral - H/7,5 (H sobre sete vírgula cinco) e nunca menor do que 1,90m (um metro e noventa centímetros), nos dois lados, sendo H a altura definida do item V do artigo 21 desta Lei, e os recuos serão contados a partir do 1º (primeiro) pavimento, o dos 4m (quatro metros) de altura."
Art. 9º Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Lei nº 076, de 20 de junho de 1984.

Art. 10. Fica revogada Lei nº 49 de 03 de outubro de 1983.

Art. 11. Nas edificações Coletivas é permitido a construção de 30% (trinta por cento) de área do último pavimento para cobertura, desde que tenham um afastamento de 2m (dois metros) do corpo do prédio em relação ao beirado da cobertura em todos os seus lados.
   Parágrafo único. Nas coberturas de uso coletivo não será computado a área de ocupação no cálculo do índice de aproveitamento, da mesma forma não será computado terraços descobertos e sacadas em balanço.

Art. 12. Nas edificações coletivas, no pavimento térreo, somente poderá ser edificado lojas, pilotis, estacionamento e apartamento de Zelador.
   § 1º Para edificações de lojas, será permitido um máximo de 30% (trinta por cento) de ocupação, isto quando os estacionamentos estiverem localizados no térreo.
   § 2º As edificações de lojas, poderão ultrapassar o máximo permitido no parágrafo anterior, quando os estacionamentos estiverem no primeiro pavimento.
   § 3º Nas edificações de térreo mais 04 (quatro) pavimentos, será obrigatório a instalação de elevador, para uso coletivo.
   § 4º Quando o térreo for ocupado exclusivamente por circulação, pilotis, apartamento de Zelador e serviços, esta área não cômputa índice de aproveitamento.

Art. 13. As sacadas de edificações coletivas, poderão ter balanço máximo de 2m (dois metros), sobre o recuo de jardim e 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando for o corpo do prédio.

Art. 14. Nas edificações Coletivas, área mínima de dormitórios, obedecem a seguinte relação:
- 3 (três) Dormitórios: 10m²; 8m²; 6m²;
- 2 (dois) Dormitórios: 10m²; 8m²;
- 1 (um) Dormitório: 10m².
Art. 15. Os projetos de construção, já licenciados até a presente data, poderão, a critério do responsável, acrescer mais um pavimento, desde que atendam o disposto no parágrafo terceiro do artigo 1º desta Lei.

Art. 16. Nas edificações Coletivas, será obrigatório a inclusão do apartamento do Zelador, com no mínimo um dormitório de 8m², sala e cozinha com 12m² e um banheiro de 2m².

Art. 17. Na Zona Comercial compreendida entre a Avenida Paraguassú inclusive e a Avenida Beira-Mar, somente poderão ser edificados prédios com 04 (quatro) ou 05 (cinco) pavimentos, desde que sejam servido por rede de esgoto cloacal.
   Parágrafo único. No restante da Zona Comercial poderão ser edificados prédios com 05 (cinco) pavimentos, desde que sejam servidos por rede de e gato cloacal.

Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de abril de 1986.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

OSCAR BIRLEM
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)
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