22:52 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 19/05/1987
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 191, DE 30 DE JUNHO DE 1986. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 30/06/1986
TRANSFORMA ÁREA RESIDENCIAL EM COMERCIAL.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Transforma em ZC, os Lotes de números 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 19, 21 e 23, da Quadra 86, antiga 19-B, na Zona Nova de Capão da Canoa.

Art. 2º A transformação, que trata o artigo primeiro, é exclusivamente para a construção de um Hotel Cinco Estrelas.
   Parágrafo único. O Hotel a ser construído deverá obedecer o projeto constante do Processo nº 561/86 da Secretaria de Obras e Saneamento Municipal, protocolado na Prefeitura Municipal de Capão da Canoa.

Art. 3º A não construção do Hotel, que trata o parágrafo único, do artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, revoga o disposto nesta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de junho de 1986.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

VALDIR MATZENBACHER
Secretário da Fazenda

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO
Secretário de Desporto e Turismo

NELCI ESPÍNDULA BIRLEM
Secretária de Saúde e Bem Estar Social

OSCAR BIRLEM
Sec. de Obras e Saneamento

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coord. e Planejamento

Nota: (Este texto não substitui o original)


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