16:20 - Sexta-Feira, 24 de Fevereiro de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 29/09/1986
ACRESCE A ZONA COMERCIAL 2 (ZC-2) DO BALNEÁRIO CAPÃO NOVO.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu em cumprimento ao artigo 38, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos à Zona Comercial 2 (ZC-2) de que trata a Lei nº 1.822 de 22 de setembro de 1981 do Município de Osório, que estabelece normas de edificações do Balneário Capão Novo, os Lotes nºs 5 e 15 das Quadras nºs 36 e 51 e os Lotes nºs 6 e 16 das Quadras nºs 40, 45, 55 e 60 do Posto 4 do Balneário Capão Novo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de setembro de 1986.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

VALDIR MATZENBACHER
Secretário da Fazenda

OSCAR BIRLEM
Sec. de Obras e Saneamento

MOACIR DE ARAÚJO PIRES
Secretário de Educação e Cultura

NELCI ESPÍNDULA BIRLEM
Secretária de Saúde e Bem Estar Social

ANTONIO CARLOS S. PINTO
Secretário de Desp. e Turismo

Nota: (Este texto não substitui o original)
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