19:36 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 07/05/1990
TRANSFORMA EM ZONA COMERCIAL A QUADRA 40-D, NO BALNEÁRIO ZONA NOVA DE CAPÃO DA CANOA.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)


LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformada em Zona Comercial (ZC) e Quadra 40-D (quarenta-D), 2-D (dois-D), 8-A (oito-A), 24-A (vinte e quatro-A) e 25-A (cinte e cinco-A) do Balneário Zona Nova de Capão da Canoa.
   Parágrafo único. A presente transformação importa na alteração do mapa nº 8 de que trata o artigo 20 da Lei 1660, de 05 de janeiro de 1979, que instituiu o Plano Diretor de Capão da Canoa e aprova suas diretrizes cuja cópia integra esta Lei.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de maio de 1990.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário de Administração

CLAUDIO CRISTINO DA ROCHA
Secretário da Fazenda

ELIANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA
Sec. de Desporto e Turismo

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Sec. da Saúde e Bem-Estar Social

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Sec. de Educação e Cultura

CELSO ZARO
Sec. de Obras e Saneamento

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Sec. de Coord. e Planejamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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