19:33 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 15/04/1986
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 29/12/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 21/06/1990
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)


ERICO DE SOUZA JARDIM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa em Exercício.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Itens 3 e 4 do artigo 22 da Lei nº 1.660, de 05 de janeiro de 1979, passar a ter as seguintes redações:
" Art. 22. ......
3 - Altura máxima total será de 6 (seis) Pavimentos, o térreo e mais 5 (cinco) pavimentos;
4 - Índice máximo de aproveitamento 3,5 (três vírgula cinco)."

Art. 2º A alínea "C" do item 6 do art. 22 da Lei nº 1.660, de 05 de janeiro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 2º ...
6 - ...
c) Lateral - H/10,5 (H sobre dez vírgula cinco) e nunca menor do que 1,90m (um metro e noventa centímetros), nos dois lados, sendo "H" a altura definida no item V do artigo 21 desta Lei e os recuos serão contados a partir do 1º (primeiro) Pavimento, ou dos 4m (quatro metros) de altura."

Art. 3º Os itens 3 e 4 do artigo 8º da Lei nº 115, de 15 de abril de 1986, passam a vigorar com as seguintes redação;
" Art. 8º ...
3 - Altura máxima total será de 6 (seis) pavimentos, o térreo e mais 5 (cinco) pavimentos;
4 - Índice máximo de aproveitamento 3,5 (três virgula cinco)."

Art. 4º A alínea "O" de item 6 do artigo ao da Lei nº 185, de 15 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"o - Lateral - H/10,5 (H sobre de vírgula cinco) e nunca menor do 1,90 (um metro e noventa centímetros), nos dois lados, sendo H altura definida na item V do artigo 21 da Lei 1.660/85 e os recuos, serão contados a partir do 1º (Primeiro) pavimento, ou dos 4m (quatro metros) de altura."

Art. 5º O artigo 11 da Lei nº 185, de 15 de abril de 1985, passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 11. Nas coberturas de uso coletivo não será computado e área de ocupação no cálculo do Índice de aproveitamento, da mesma forma não serão computados terraços descobertos e sacadas em balanço."
Art. 6º O pé direito do 6º pavimento ou 5º andar poderá ter uma altura máxima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), tendo, obrigatoriamente como cobertura uma laje plana.

Art. 7º Havendo 6º pavimento, sobre este somente poderá haver casa de máquinas e caixa d’água sendo que o restante será destinado exclusivamente para telhado.

Art. 8º Poderá haver beirado com, no máximo, 0,80 (oitenta centímetros), com calha.

Art. 9º Independente de o prédio possuir ou não o 60 pavimento, deverá ser colocado um cano de, no mínimo 75mm, direto da caixa d’água ao térreo, com saldas e mangueiras em cada pavimento, para combate à incêndios.

Art. 10. O rebaixo de meio-fio para entrada de veículos não poderá ocupar alíquota superior e 50% (cinquenta por cento) da testada do lote.

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de junho de 1990.

ERICO DE SOUZA JARDIM
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

CARLOS BATISTA DA ROCHA
Secretário de Administração

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Sec. da Saúde e Bem-Estar Social

MARIA HELENA A. FROENER
Sec. Educação e Cultura

CELSO ZARO
Sec. de Obras e Saneamento

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Sec. de Coordenação e Planejamento

CLAUDIO CRISTINO DA ROCHA
Secretário da Fazenda

ELIANA M. RODRIGUES CUNHA
Sec. de Desporto e Turismo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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