16:22 - Sexta-Feira, 24 de Fevereiro de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 01/10/1991
REVOGA A LEI Nº 1.776, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 E ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO BALNEÁRIO DE ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)


LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento do artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
   I - ÁREA MÍNIMA DO LOTE - É a porção de terreno cuja testada e área não podem ser inferior às estabelecidas;
   II - RECUO DE FRENTE - É a distância medida a partir do nível do forro do último pavimento até o nível médio do passeio da via pública ou do terreno natural do alinhamento do trecho fronteiro à construção;
   III - ALTURA DA CONSTRUÇÃO - É a distância medida a partir do nível do forro do último pavimento até o nível médio do passeio da via pública ou do terreno natural no alinhamento do trecho fronteiro à construção;
   IV - TAXA DE OCUPAÇÃO - TO - É o valor fixado pelo quociente, entre a máxima projeção horizontal da área coberta construída e a área do terreno;
   V - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO - IA - É o valor fixado pelo quociente, entre a área máxima total da construção e a área do respectivo terreno.

Art. 2º A área do Balneário Araçá fica definida nas seguintes zonas.
   I - ZC: ZONA COMERCIAL - Abrangendo todos os lotes que fazem frente para a Avenida Paraguassu e Av. central e mais as quadras 37, 38, 44 e 45;
   II - ZR: ZONA RESIDENCIAL - Abrangendo o restante do balneário.
   Parágrafo único. As zonas estão expressas na planta de zoneamento em escala 1:2000 que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 3º Na Zona Comercial (ZC) - as construções deverão obedecer ao seguinte critério:
   I - Área mínima do lote 300,00m² com testada de no mínimo 10,00m.
   II - Recuo de frente mínimo de 4,00m., quando o lote for de esquina deve ter recuos de no mínimo 4,00m e 2,00m.
   III - Altura da construção correspondente ao máximo de 4 pavimentos (Térreo mais 3 pavimentos). Não mais que 13,00m de altura.
   IV - Recuo de fundos será no mínimo de 1/12 (um doze avos) da profundidade do lote contados a partir dos 4,00m de altura;
   V - Recuo lateral: 1 - Quando for somente 2 pavimentos, deverá ter recuo lateral mínimo de 1,50m² - Quando for acima de 2 pavimentos deverá ter recuo lateral no mínimo de 1,90m, a partir do 2º pavimento, sendo que os recuos serão a partir dos 4,00m de ALTURA;
   VI - Taxa de ocupação (TO) - Deverá ser no máximo de 70%.
   VII - Índice de aproveitamento (IA) - Deve ser no máximo 3,0%.

Art. 4º Na ZONA RESIDENCIAL (ZR) - As construções deverão obedecer as seguintes:
   I - Área mínima do lote deve ter 300,00m² e testada mínima de 10,00m;
   II - Recuos mínimo de frente de 4,00m., quando o lote for de esquina deve ter recuos mínimo de 4,00m e 2,00m;
   III - Altura da construção correspondente ao máximo de 2 pavimentos não mais que 6,30 m de altura;
   IV - Taxa de ocupação de 70% (TO);
   V - Índice de aproveitamento (IA) igual a 1,0.

Art. 5º No caso de edificação coletiva para mais de 2 pavimentos:
   01 - No térreo quando destinado a lojas não ultrapassar a 30% da área do terreno para ocupação da loja.
   02 - O restante do térreo deve ser ocupado para circulação, estacionamento, zelador (se houver), área de uso comum do prédio.

Art. 6º Nas coberturas, quando houver, sobre o 4º pavimento, devem obedecer as seguintes exigências:
   01 - Ocupação máxima de 50% cobertas, restante terraços descobertos.
   02 - devem ficar distanciadas do contorno do pavimento, no mínimo 1,50 m.

Art. 7º Não será computado nos índices, Pilotis, Terraços descobertos, sacadas em balanço e área da cobertura que for de uso comum.

Art. 8º Exclui-se desta Lei os projetos já protocolados nessa Prefeitura, ficando o mesmo sujeito à Legislação Municipal já existente.

Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas, serão resolvidas pela Prefeitura Municipal (junto com seu departamento técnico) e/ou Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município (junto com o departamento técnico da P.M.C.C.) e apreciadas pelo Legislativo Municipal para sua aprovação na forma de Projeto de Lei.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.776, de 30 de dezembro de 1980.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de outubro de 1991.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário da Fazenda

MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA
Secretário de Coordenação e Planejamento

CELSO ZARO
Secretário de Obras e Saneamento

ITAMAR FASSBINDER
Sec. de Assuntos Especiais e Coord. de Distritos

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação e Cultura

ELIANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA
Secretária de Desporto e Turismo

MARIA CARMEM SILVA DOS REIS
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

Nota: (Este texto não substitui o original)
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