22:46 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
(Adotada através da Lei Receptiva nº 001 de 11/02/1983)

LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 22/11/1993
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS POSTOS 9 E 10 DE CAPÃO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas normas sobre edificações na Praia "Capão Novo" Postos 9 e 10, visando a orientação e o controle do desenvolvimento urbano de acordo com esta Lei.

DOS USOS E INTENSIDADES DE OCUPAÇÃO
Art. 2º Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
   I - USO CONFORME - Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a característica;
   II - USO PERMISSÍVEL - Entende-se o uso capas de se desenvolver no setor sem comprometer as suas características
   III - USO INCOMPATÍVEL - Entende-se o uso em desacordo com a característica do setor, sendo proibida sua utilização no setor;
   IV - TAXA DE OCUPAÇÃO - É o valor fixado pelo cociente entre a máxima projeção horizontal da área coberta CONSTRUÍDA e a área total do terreno;
   V - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO - IA - É o valor fixado do cociente entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno;
   VI - ALTURA - Considera-se altura de um prédio a distância compreendida entre o piso do pavimento térreo até a lage do último pavimento, executada eventual cobertura;
   VII - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - Conjunto de residenciais unifamiliares cuja quantidade de unidades não seja superior ao número de lotes que compõem o condomínio.
   VIII - RECUOS:
      a) DE FRENTE - Considera-se a distancia medida a partir do alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção:
      b) DE FUNDOS - Considera-se a distância medida do limite de fundos do terreno até o início do corpo da construção:
      c) LATERAL - Considera-se as distância medi das a partir dos limites laterais do terreno até o início do corpo da construção.
   IX - QUOTA IDEAL - E a porção do terreno que corresponde teoricamente a cada economia residencial.
   X - COMÉRCIO COTIDIANO - Pequeno comércio de venda direta de bens de consumo diário (padaria, confeitaria, açougue, mercearia, fruteira).
   XI - COMÉRCIO VAREJISTA - Comércio de venda direta de bens e gêneros ao consumidor (mercados, supermercados, bares, restaurantes, postos de abastecimento utilidades domesticas, farmácias, livrarias, artigos de artesanato, vestuário, armarinho e etc.).
   XII - COMÉRCIO ATACADISTA - Constituem os der sitos ou armazéns para fins de estocagem, que por suas características não se constituem em perigo a população.
   XIII - MANUFATURA, ARTESANATO, INDÚSTRIA - Estabelecimentos que não perturbem o sossego da vizinhança quer pelo barulho, quer pelo trafego de veículos. Estabelecimentos que não exalem gases, poeira ou odores e que não provoquem qualquer poluição.

Art. 3º O Posto 9 da praia de "Capão Novo" definido peto mapa de loteamento, fica dividido na seguinte zona de USO PREDOMINANTE:
ZONA COMERCIAL - ZC - Compreende as quadras nºs 36, 38 e 40 no Posto 9.
Art. 4º Na ZONA COMERCIAL - ZC, ficam estabelecidos:
   1 - USOS PREDOMINANTES:
      A - USO CONFORME:
         - Habitação UnifamiIiar
         - Habitação Coletiva elou Mista
         - Comércio Cotidiano e Varejista
         - Serviços de uso público em geral
         - Clubes recreativos, hotéis e templos
         - Estabelecimentos de recreação e cultura
         - Postos de gasolina, oficinas, garagens
         - Centros de atendimento da saúde em geral
      B - USO NÃO PERMITIDO:
         - Camping
         - Escolas
         - Todos os usos não especificados neste artigo e prejudiciais á vizinhança.
   2 - ALTURA - Será de no máximo 2 (dois) pavimentos ou 9,00m (nove metros) de altura. No pavimento térreo será permitida a execução de sobre-loja, desde que a mesma não ultrapasse 50% (cinquenta porcento) da área do referido pavimento.
   3 - TAXA DE OCUPAÇÃO
      - Uso conforme = 60% (sessenta porcento)
   4 - ÍNDICE MÁXIMO APROVEITAMENTO - IA
      - Uso conforme = 1,2 (um vírgula dois)
   5 - RECUOS MÍNIMOS
      a) DE FRENTE - 5,00m (cinco metros), sendo que em lotes de esquina o recue será de 5,00m (cinco metros) na testada menor e 2,00m (dois metros) na testada maior no lote.
      b) DE FUNDOS - 3/10 da profundidade do lote, contados a partir dos 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura.
      c) LATERAIS - 1,50m (um vírgula cinquenta metros) contados a partir dos 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura. Quando for utilizado para caixa de escada poderá ter até 4,50m (quatro vírgula cinquenta metros) de altura.

Art. 5º NA ZUNA RESIDENCIAL - ZR, ficam estabelecidos:
   I - USO CONFORME:
   - Habitação unifamiliar
   - Condomínios horizontais
   II - USO INCOMPATÍVEL
      1 - Todos os Usos não especificados neste artigo que atentem contra o caráter residencial da área.
      2 - AUTORA - Será de no máximo 2 (dois) pavimentos ou 6,50m (seis vírgula cinquenta metros) de altura.
      3 - TAXA DE OCUPAÇÃO - TO
         - Uso conforme = 60% (sessenta porcento)
      4 - ÍNDICE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO - IA
         - Uso conforme = 1,00 (um inteiro)
      5 - RECUOS MÍNIMOS
         a) DE FRENTE - 4,00m (quatro metros), sendo que em lotes de esquina recuo será de 4,00m (quatro metros) na testada menor, e, 2,00 (dois metros) na testada maior do lote.
         b) DE FUNDOS - 1/10 da profundidade do lote contados a partir dos 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura.
         c) LATERAIS - 1,50m (um vírgula cinquenta metros) contados a partir dos 3,50m (três vírgula cinquenta metros) de altura. Quando for utilizado para caixa de escada poderá ter até 4,50m (quatro vírgula cinquenta metros) de altura.
      6 - QUOTA IDEAL - 300,00m² (trezentos metros quadrados).

Art. 6º As edificações deverão ser regidas por legislação própria (Código de Obras), respeitadas as normas desta Lei. Os projetos deverão ser previamente analisadas por profissionais habilitados pelo CREA/RS e pertencentes a Empresa loteadora a qual tem assegurado a mais ampla fiscalização quando a natureza da construção, seja referente ao material ou estilo da mesma, consoante contrato ou escritura de compra e venda celebrada com os adquirentes dos lotes.
   Parágrafo único. Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar a 0,80 (zero vírgula oitenta metros), a partir dai deverão possuir calhas.

Art. 7º Será exigido para prédios residenciais individuais ou coletivos, local para estacionamento de veículos, na proporção de 1 (um) estacionamento para cada economia residencial.
   Parágrafo único. Cada local de estacionamento deverá permitir uma vila padrão de 5,00m X 2,40m, possibilitando a entrada e salda independente para cada veículo.

Art. 8º Será exigido para cada economia em geral 1 (uma) caixa de água (reservatório privado) com capacidade mínima de 500l (quinhentos litros).

DO AJARDINAMENTO
Art. 9º O piso do pavimento térreo deverá estar, no mínimo, à 0,50m (zero vírgula cinquenta metros) e, no máximo, á 0,50m (zero vírgula oitenta metros) acima do nível do passeio.

Art. 10. Para entrada de veículos o rebaixo do mero-fio não poderá ultrapassar a 25X (vinte e circo porcento) da testada no lote.

Art. 11. Todas as unidades habitacionais deverão ter fossas sépticas e sumidouros de conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras (NBR nº 7229/82). A cada unidade habitacional deverão corresponder os seguintes volumes mínimos:
   a) Em relação à fossas: 1,00m³ (um metro cúbico); e
   b) Em relação à sumidouros: 6,00m³ (seis metros cúbicos).

Art. 12. As áreas livres dos terrenos serão convenientemente tratadas paisagisticamente tendo em vista uma unidade de tratamento do balneário.

Art. 13. Serão permitidos muros nas testadas dos lotes e recuos de jardim com altura máxima de 0,80m (zero vírgula oitenta metros).
   Parágrafo único. Nas divisas entre lotes excetuando-se a porção atingida pelo recuo de jardim poderão ser construídos muros de 1,80m (um vírgula oitenta metros).

Art. 14. Os passeios deverão ser pavimentados com Iage de concreto VIBRADO de 50 x 50cm ou BRASALTO, na largura mínima de 2,00m (dois metros) ao longo da frente dos lotes, a partir do meio-fio. O restante da largura deverá ser convenientemente tratado com grama ou vegetação apropriada.

Art. 15. Fica reservada uma área, de propriedade da Empresa com 72,00m (setenta e dois metros) de profundidade entre a Rua 101 e a praia, para a implantação de um "Centro de Integração de Lazer".
   Parágrafo único. Nesta faixa, será prevista a construção de um equipamentos de uso público, destinados principalmente á turistas, como bares, restaurantes, boates, hotel, centro de convenções, comércio de artesanato e manufaturados, artes em geral, bem como pistas e canchas de jogos esportivos.

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. As edificações executadas em desacordo com as normas desta Lei, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização por parte do Município.

Art. 17. Não será permitido o depósito de material de construção na via publica, assim como qualquer rejeito de obras sujeitos á multa e outras penalidades a serem disciplinadas pelo Poder Executivo por Decreto.

Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas na presente Lei, serão decididos pelo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, juntamente com um técnico do Executivo Municipal (Arquiteto, Urbanista ou Engenheiro), e um representante da parte da interessada.

Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de novembro de 1993.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

VALDIR MATZENBACHER
Secretário da Fazenda

ANGELA VERAS BOFF
Secretária de Educação e Cultura

JOSÉ WALKER MOSTAJO
Secretário da Saúde

LUCIMAR COSTA VITÓRIO
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

JOSUÉ FRANCISCO RIBEIRO GORGEM
Secretário de Indústria e Comércio

Nota: (Este texto não substitui o original)


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