16:21 - Sexta-Feira, 24 de Fevereiro de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
Anterior
Próximo
Arq. Original    
Voltar    
IMPRIMIR    
Mostrar o art. nº
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 15/04/1986
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 21/06/1990
ALTERA O PLANO DIRETOR DE CAPÃO DA CANOA. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 29/12/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Código de Obras do Município de Capão da Canoa, na definição:
SOBRELOJA - Plataforma de madeira ou concreto, intermediária entre o piso e o teto de uma loja, localizada no térreo, para fins comercias e de uso privativo da mesma. Neste caso específico, a sobreloja não será considerada como pavimento, para efeito de contagem.
Parágrafo único. Serão permitidas Sobrelojas que cubram, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área da loja em que forem instaladas, quando obedecidas as seguintes condições:
a) Deixarem passagem livre, por baixo, com altura mínima 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b) Terem pé-direito mínimo de 2,40 (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 2º A expressão constante de qualquer dispositivo nas Leis Municipais, "Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)" será substituída por "Normas Brasileiras (NB)".

Art. 3º O nível do piso do térreo não poderá ultrapassar a cota de 1,00m (Hum metro), em relação ao meio-fio fronteiriço, com e exceção do elevador, hall de entrada e apartamento de zelador.

Art. 4º Altura máxima do prédio não poderá exceder 22,70m (vinte e dois metros e setenta centímetros).
   Parágrafo único. Para efeito desta Lei, Altura (H), é a medida entre o piso térreo e o forro do 7º pavimento.

Art. 5º Os rebaixos do meio-fio poderão ser, no máximo 50% (cinquenta por cento) do somatório(s) da(s) testada(s).

Art. 6º Fica acrescido no artigo 16, da Lei nº 185/86, área de serviço com no mínimo 2,00m² (dois metros quadrados).

Art. 7º Nos prédios de uso coletivo, as cozinhas, áreas de serviços, dependência de empregada, banheiros e sacadas, poderão exceder 15cm (quinze centímetros) sobre o afastamento lateral e/ou de fundos além do permitido nos artigos, 2º da Lei nº 433, de 21/06/90 e artigo 3º, item 6, Letra b, da Lei nº 185, de 15/04/86.

Art. 8º Será permitido o fechamento de sacadas com material translúcio, sem que esta área seja computada no cálculo do Índice de Aproveitamento, (I.A.).

Art. 9º Nas Zonas Comercial e Comercial e Industrial R taxa de ocupação máxima será de 85% (oitenta e cinco por cento), obedecidos os recuos de jardim.

Art. 10. Quando o térreo possuir boxes de estacionamento, o mesmo deverá conter grelhas de ventilação no teto, com no mínimo 10% (dez por cento) de abertura da área real de cada box localizado no térreo.

Art. 11. Quando no projeto de edificação estiver prevista a construção do piso térreo e mais 05 (cinco) pavimentos, no térreo só será permitida à construção de boxes para estacionamento de veículos, apartamento de Zelador, hall de entrada, escadarias, espaço para elevadores, espaço para medidores, espaço para reservatórios, espaço para substação (quando houver), espaço para duchas e espaço para correspondências.

Art. 12. Nas Zonas Comercial, Comercial e industrial, os recuos laterais e de fundos poderão levar uma cobertura inclinada, a partir de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura das divisas do lote, com iluminação natural.
   Parágrafo único. Esta cobertura não poderá ser de material maleável e deverá ter no mínimo 1/20 (um vinte avos) de ventilação em relação a área do afastamento coberto.

Art. 13. Nas Zonas Comercial, Comercial e Industrial, poderá ser construído o térreo e mais 06 (seis) pavimentos, se cumpridas as condições estabelecidas no parágrafo 2º deste artigo. No 2º (segundo) pavimento, será permitida a construção de estacionamento para automóveis, apartamento de Zelador, salão de festas e depósito, não sendo permitido o uso para construção de apartamentos residenciais, desde que, seja previsto um local de estacionamento na proporção de no mínimo 70% (setenta por cento) sobre o total de número de economias.
   § 1º Neste caso, o 2º pavimento não será computado para cálculo de I.A. (Índice de Aproveitamento).
   § 2º Fica instituída pelo Poder Público Municipal, a permissão onerosa do solo criado, para construção do 7º (sétimo) pavimento (térreo e mais seis), tendo como fato gerador a aprovação de plantas pela Secretaria de Obras condicionada, alternativamente, a:
      a) recolhimento, por parte do interessado, à FUNDAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DE CAPÃO DA CANOA, do valor correspondente a 01 (um) CUB (Custo Unitário Básico) por metro quadrado, resultante do cálculo de 5% (cinco por cento) da área total construída do 7º (sétimo) pavimento, podendo este valor ser parcelado em até 6 (seis) vezes, mensais e consecutivas, com uma parcela no mínimo de entrada, devidamente corrigidas pelo CUB, ou
      b) transferência de igual área do previsto na letra "a" deste Parágrafo, à FUNDAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DE CAPÃO DA CANOA, no próprio prédio licenciado, desde que a área possa se constituir em uma ou mais unidades autônomas, e se localize no 7º pavimento.

Art. 14. As obras já concluídas, em desacordo com a legislação anterior a esta Lei, cujas licenças e/ou habite-se ainda no tenham sido concedidas ou tenham sido cassadas, só receberão o competente habite-se e/ou restabelecimento da licença, mediante o pagamento, á vista, do previsto no Parágrafo 2º, Letra "a", do artigo 13 desta Lei e, se for o caso, mediante a baixa de qualquer litígio judicial pendente sobre a obra.

Art. 15. Ficam revogados os Parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo) do artigo 12, da Lei nº 185, de 15 de abril de 1986.

Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de dezembro de 1993.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

DOMINGOS SINHORELLI NETO
Secretário de Administração

VALDIR MATZENBACHER
Secretário da Fazenda

ANGELA VERAS BOFF
Secretária de Educação e Cultura

JOSÉ WALKER MOSTAJO
Secretário da Saúde

LUCIMAR COSTA VITÓRIA
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

JOSUÉ FRANCISCO RIBEIRO GORGEN
Secretário de Indústria e Comércio

Nota: (Este texto não substitui o original)
Link:

Copyright © 2017 | CESPRO | Todos os Direitos Reservados.