22:45 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 03/04/1997
REVOGA A LEI Nº 764, DE 28 DE ABRIL DE 1994, E ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 24, DA LEI Nº 1.660, DE 05 DE JANEIRO DE 1979, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 07/07/2004
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO CONDADO DE CAPÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 28/04/1994
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 24, DA LEI Nº 1660, DE 05 DE JANEIRO DE 1979, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.044, de 03.04.1997)

PEDRO CARMINDO TEIXEIRA, Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 24, da Lei nº 1.660, de 05 de janeiro de 1979, adotada de Osório, fica acrescido de parágrafo Único, com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
Parágrafo único. Nas quadras: Cinco H, Cadastral Cinco: Seis H, Cadastral Seis: Sete H, Cadastral Quatorze: Dois C, Cadastral Doze: Três C, Cadastral Treze: Cinco C, Cadastral Vinte e Um: Seis C, Cadastral Vinte e Dois: Oito C, Cadastral Trinta: Nove C, Cadastral Trinta e Um: Onze C, cadastral Trinta e Oito: Doze C, Cadastral trinta e nove: Quatorze C, Cadastral Quarenta e Seis: Quinze C, Cadastral Quarenta e Sete: Dezessete C, Cadastral Cinquenta e Três: Dezoito C, Cadastral Cinquenta e Quatro: Trinta e Sete C, Cadastral Cinquenta e Seis: Trinta e Oito C, Cadastral Cinquenta e Cinco: Trinta e Nove C, cadastral Quarenta e Oito: Quarenta C, Cadastral Quarenta: Quarenta e Um C, Cadastral Trinta e Dois: Quarenta e Dois C, Cadastral Vinte e Três: Quarenta e Três C, Cadastral Quinze, área compreendida entre a Avenida Paraguassú, Parque Ubatuba de Farias, Avenida Beira Mar e a divisa com a Praia do Araçá, no Loteamento Zona Nova de Capão da Canoa, fica permitida a construção de economias Unifamiliares, condicionada a uma conta ideal de no mínimo 100m² por unidade, desde que, para cada unidade Unifamiliar, seja destinado, no mínimo um espaço para estacionamento, respeitados os recuos de jardins."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de abril de 1994.

PEDRO CARMINDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.

ERASMO WITT FERNANDES
Secretário de Administração

VALDIR MATZENBACHER
Secretário da Fazenda

ANGELA VERAS BOFF
Secretária de Educação e Cultura

JOSÉ WALKER MOSTAJO
Secretário de Saúde

LUCIMAR COSTA VITORIA
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

JOSUE FRANCISCO RIBEIRO GORGEN
Secretário de Indústria e Comércio

LEO EDISON ROSA MIRANDA
Secretário de Desporto e Turismo

CRISTIANO SILVEIRA CRISTIANO
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)


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