16:23 - Sexta-Feira, 24 de Fevereiro de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 29/12/1993
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 20/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 02/12/1996
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 892/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei MComplementar nº 003, de 16.10.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 22/09/1995
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 730, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 13, da Lei nº 730/93, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 13. Nas Zonas Comercial e Comercial e Industrial, deverão ser cumpridas as condições estabelecidas no parágrafo 2º deste Artigo. No segundo pavimento, será permitida a construção de estacionamento para automóveis, apartamento de zelador, salão de festas e depósito, não sendo permitido o uso para construção de apartamentos residenciais, desde que seja previsto um local de estacionamento na proporção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) sobre o total de número de economias, executando-se os prédios unifamiliares.
§ 1º ...
§ 2º Fica instituída, pelo Poder Público Municipal a Permissão Onerosa do solo criado, sobre o total de área construída, tendo como fato gerador a aprovação de plantas pela Secretária de Obras, condicionada alternativamente a:
a) recolhimento, por parte do interessado, à Fazenda Municipal, do valor correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do total da área construída, tendo como referência o valor do CUB (Custo Unitário Básico) por metro quadrado, cujo recolhimento poderá ser parcelado, também em CUB, em até 12 (doze) meses para prédios com área total de até 2.600m² e em até 24 (vinte e quatro) meses para prédios com área superior;
b) o pagamento dos valores correspondentes aos alcançados na alínea anterior deverão estar recolhidos, na sua totalidade, até o habite-se da obra;
§ 3º A receita proveniente da obrigação prevista no parágrafo anterior será aplicada em obras de saneamento básico no Município, com especial gerenciamento, quanto a sua aplicabilidade, pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município."
Art. 2º Fica alterado o art. 14, da Lei nº 730/93, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 14. As obras em andamento e ainda não licenciadas, deverão estar regularizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da Publicação desta Lei.
§ 1º Findo o prazo, as obras irregulares serão embargadas e sujeitas, ainda as penalidades legais.
§ 2º As obras regularizadas no prazo estabelecido no "caput" deste Artigo, gozarão do benefício de redução de 30% (trinta por cento) do valor total apurado na forma da letra "a", parágrafo 2º, do artigo 13, desta Lei."
Art. 3º Aqueles que atenderam, no todo ou em parte, o disposto na letra "a", parágrafo 2º, artigo 13, da Lei 730/93, terão seus cálculos refeitos, com base na presente Lei, e os valores já recolhidos serão revertidos em créditos, a favor do interessado, a serem abatidos nas parcelas futuras e vincendas, se houverem.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de setembro de 1995.

EGON BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERASMO WITT FERNANDES
Secretário de Administração

ARTUR PEREIRA DOS SANTOS
Secretário da Fazenda

ANGELA VERAS BOFF
Secretária de Educação

JOSÉ WALKER MOSTAJO
Secretário da Saúde

LUCIMAR COSTA VITÓRIA
Secretária de Assistência e Bem Estar Social

JOSUE FRANCISCO RIBEIRO GORGEN
Secretário de Indústria e Comércio

CRISTIANO SILVEIRA CRISTIANO
Secretário de Obras e Saneamento

Nota: (Este texto não substitui o original)
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