CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:28 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 22/09/1995
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 730, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 02/12/1996
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 892/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei MComplementar nº 003, de 16.10.2004)


EGON EIIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei nº 892, de 22 de setembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. Nas Zonas Comercial, Comercial e Industrial, poderá ser construído o térreo e mais 06 (seis) pavimentos. No 2º pavimento, será permitida a construção de estacionamento para automóveis, apartamento de zelador, saião de festas e depósito, não sendo permitido o uso para construção de apartamentos residenciais, desde que seja previsto um local de estacionamento na proporção, de no mínimo, 70% (setenta por cento) sobre o total de número de economias.
Parágrafo único. Neste caso, o 2º pavimento não será computado para cálculo de I.A. (Índice de Aproveitamento)."
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um desconto de 40% (quarenta por cento) para as parcelas vencidas e impagas até o dia 10 de dezembro de 1996, geradas pelo § 2º do artigo 1º, da Lei nº 892/95, ficando ainda anistiadas as parcelas vincendas da data retro referida.
   Parágrafo único. Só terá direito a anistia prevista no "caput" deste artigo, o contribuinte que estiver em dia até 10 de dezembro de 1996, com as obrigações decorrentes da Lei nº 892/95.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de dezembro de 1996.

EGON BIRLEM,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

ERASMO WITT FERNANDES,
Secretário de Administração.

MOACIR JOSÉ BOFF,
Secretário da Fazenda.

ROSE LÉA LOPES,
Secretária de Educação.

LUCIMAR COSTA VITÓRIA,
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social.

AVELINO TEIXEIRA LESSA,
Secretário da Saúde

HILÁRIO SCHACKER
Secretário de Desporto e Turismo

ELOIR TEIXEIRA DE MATOS,
Secretário de Obras e Saneamento.

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA,
Secretário de Indústria e Comércio.

PAULO SÉRGIO C. DA SILVA
Secretário de Coordenação e Planejamento

Nota: (Este texto não substitui o original)


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