16:23 - Sexta-Feira, 24 de Fevereiro de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 28/04/1994
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 24, DA LEI Nº 1660, DE 05 DE JANEIRO DE 1979, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.044, de 03.04.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 07/07/2004
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO CONDADO DE CAPÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 03/04/1997
REVOGA A LEI Nº 764, DE 28 DE ABRIL DE 1994, E ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 24, DA LEI Nº 1.660, DE 05 DE JANEIRO DE 1979, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.

(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)

LEDORINO BROGNI, Prefeito Municipal de Capão da Canoa

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 764, de 28 de abril de 1994, que acresce parágrafo único ao artigo 24, da Lei nº 1.660, de 05 de janeiro de 1979, adotada do município de Osório.

Art. 2º O artigo 24, da Lei nº 1.660, de 05 de janeiro, de 1979, adotada do Município de Osório, fica acrescido de três parágrafos, com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
§ 1º Nas Quadras: Cinco H, Cadastral Cinco; Seis H, Cadastral Seis; Sete H, Cadastral Quatorze; Dois C, Cadastral Doze; Três C, Cadastral Treze; Cinco C, Cadastral Vinte e Um; Seis C, Cadastral Vinte e Dois; Oito C, Cadastral Trinta; Nove C, Cadastral Trinta e Um; Onze C, Cadastral Trinta e Oito; Doze C, Cadastral Trinta e Nove; Quatorze C, Cadastral Quarenta e Seis; Quinze C, Cadastral Quarenta e Sete; Dezessete C, Cadastral Cinqüenta e Três; Dezoito C, Cadastral Cinqüenta e Quatro; Trinta e Sete C, Cadastral Cinqüenta e Seis; Trinta e Oito C, Cadastral Cinqüenta e Cinco ; Trinta e Nove C, Cadastral Quarenta e Oito; Quarenta C, Cadastral Quarenta e Um, Cadastral Trinta e Dois; Quarenta e Dois C, Cadastral Vinte e Três; Quarenta e Três C, Cadastral Quinze, área compreendida entre a Avenida Paraguassú, Parque Ubatuba de Farias, Avenida Beira Mar e a divisa com a Praia Araçá, no loteamento Zona Nova de Capão da Canoa, fica permitida a construção de Habitações Coletivas em Condomínio horizontal com até uma unidade/100m² ou fração de terreno, desde que seja destinado no mínimo um espaço para estacionamento para cada unidade, resguardando-se os recuos de jardim.
§ 2º Para a quantificação do I. A. ficam isentas as áreas condominiais abaixo relacionadas:
- apartamento de zelador;
- piscinas;
- sala de jogos/festa;
- circulações verticais e horizontais;
- terraços descobertos;
- pátios de recreios.
Parágrafo Terceiro - Ficam isentas para a quantificação do I.A. as áreas autônomas assim discriminadas:
- terrenos descobertos;
- sacadas."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de abril de 1997.

LEDORINO BROGNI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

IVO ADÃO DE SOUZA
Secretário de Administração

ZILMAR ORESTES SERRA
Secretário da Fazenda

MARIA HELENA ASSMANN FROENER
Secretária de Educação

EVA MARLENE DA SILVA BROGNI
Secretária de Assistência e Bem-Estar Social

SÉRGIO BASSANI BARBOSA
Secretário da Saúde

ARTEDONIO MEDEIROS LOPES
Secretário de Desporto e Turismo

TUPI FEIJÓ DA SILVA
Secretário de Obras e Saneamento

CARLOS THADEU PORCIÚNCULA SARAIVA
Secretário de Indústria e Comércio

CARLOS ANTÔNIO GERMANN BAUER
Secretário de Coordenação e Planejamento

MÁRCIA FASSBINDER HOURCADE
Secretária de Assuntos Esp. e Coord. e Distritos

Nota: (Este texto não substitui o original)
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