16:27 - Sexta-Feira, 24 de Fevereiro de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 07/11/2001
ALTERA O ART. 3º, INCISO XII, DA Lei Nº 1.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)


OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as definições de Manufatura, Artesanato, Indústria I de que trata o inciso XII do art. 3º, da Lei nº 1.822, de 22 de setembro de 1981.

Art. 2º O inciso XII, do art. 3º, da Lei nº 1.822, de 22 de setembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ...
XII - MANUFATURA, ARTESANATO, INDÚSTRIA 1 - Estabelecimentos que não perturbem o sossego da vizinhança, quer pelo barulho, quer pelo tráfego de veículos e estabelecimentos que causem poluição tenham licença ambiental do órgão competente."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de novembro de 2001.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Indústria e Comércio

ELISALDO VIEIRA BREHM
Secretário Interino da Saúde

MARI SOUZA DA SILVA
Secretária de Educação e Cultura

DELDIR JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Obras e Saneamento

LUCIANO ELI MARTIN
Secretário de Desporto e Turismo

LUIS ROBERTO TREPTOW DA ROCHA
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

MARINA SOUZA BIRLEM
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

EDUARDO WEIDNER MALUF
Secretário da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)
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