06:50 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
(Adotada através da Lei Receptiva nº 001 de 11/02/1983)
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 28/04/1994
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 24, DA LEI Nº 1660, DE 05 DE JANEIRO DE 1979, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.044, de 03.04.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 03/04/1997
REVOGA A LEI Nº 764, DE 28 DE ABRIL DE 1994, E ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 24, DA LEI Nº 1.660, DE 05 DE JANEIRO DE 1979, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 3.189, DE 06/12/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 07 DE JULHO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO CONDADO DE CAPÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 07/07/2004
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO CONDADO DE CAPÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas sobre edificações no Loteamento Fechado Condado de Capão, visando à orientação e o controle do desenvolvimento urbano.

Art. 2º Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
   I - USO - Entende-se o uso que deverá predominar no setor, dando-lhe a característica;
   II - TAXA DE OCUPAÇÃO - É o valor fixado pelo cociente entre a área do perímetro do pavimento térreo coberto pela projeção horizontal construído e a área total do terreno;
   III - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA) - É o valor fixado pelo cociente entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno;
   IV - ALTURA - Considera-se a altura de um prédio a distância compreendida entre o piso do pavimento térreo até o forro do último pavimento, excluída eventual cobertura;
   V - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - Conjunto de residências unifamiliares.
   VI - RECUOS:
      a) DE FRENTE - Considera-se a distância medida a partir do alinhamento do passeio público até o início do corpo da construção;
      b) DE FUNDOS - Considera-se a distância medida dos fundos do terreno até o início do corpo da construção;
      c) LATERAL - Considera-se as distâncias medidas a partir dos limites laterais do terreno até o início do corpo da construção.

Art. 3º O Loteamento Fechado Condado de Capão, definido pelo Mapa de Loteamento, fica dividido nas seguintes Zonas de Uso:
   § 1º A ZONA RESIDENCIAL - Compreende as quadras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, K, M, N, O, P, Q, R e S.
      I - fica estabelecido que as quadras D, E e F, sãos exclusivamente unifamiliares;
      II - fica estabelecido que nas demais Quadras acima relacionadas, será permitida a construção de condomínio horizontal conforme disposto nas Leis 764/94 e Lei 1.044/97 e normativas abaixo.
   § 2º A ZONA COMERCIAL - Compreende os Lotes de 01 a 10 da quadra denominada de Setor Comercial 1.
   § 3º A ZONA COMERCIAL, SERVIÇO, RESIDENCIAL E INDUSTRIAL - Compreende os Lotes 01 a 32, da quadra denominada de Setor Comercial 2, com as características estabelecidas nos §§ 4º e 5º. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.189, de 06.12.2016)
   § 4º Os Lotes 01 a 02, de que trata o § 3º, são destinados ao uso comercial e industrial. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.189, de 06.12.2016)
   § 5º Os Lotes 03 a 32, de que trata o § 3º, são destinados ao uso comercial, serviço e residencial, aplicando-se a Zona 18 (Z18). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.189, de 06.12.2016)

Art. 3º (...)
   § 3º A ZONA COMERCIAL E INDUSTRIAL - Compreende os Lotes de 01 a 32 da quadra denominada de Setor Comercial 2.
(redação original)
Art. 4º O uso, os índices de aproveitamento, as taxas de ocupação, a altura e os recuos para a Zona Residencial, Zona Comercial (Setor Comercial 1) e Zona Comercial, Serviço, Residencial e Industrial (Setor Comercial 2), estão definidos no seguinte quadro: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.189, de 06.12.2016)

QUADRA

USO

APROVEITAMENTO

OCUPAÇÃO

ALTURA

RECUOS

OBSERVAÇÕES

D - E - F

Residencial Unifamiliar
(01 Unidade/ Lote)

Índice Residencial = 1

50%

02 Pavimentos
(máx. 7m.)
Fundos = 4m

Frente = 4,00 m.
Laterais = isento.
Fundo =
a) 10% prof. Lote para o
segundo pavimento.
b) 1,50m para
pavimento térreo
c/altura máx. 4m.

Muro Fundos =
Muro
Condominial

A -B - C
G - H - I
J1 - J2
K 1 - K2
L1 - L2
O1 - O2
P - R

Residencial Unifamiliar/ Coletivo

Índice Residencial = 1

50%

02 Pavimentos
(máximo 7m.)
Fundos = 4m.

Frente = 4,00 m.
Laterais = isento.
Fundo = 10% prof.
Lote para segundo
pavimento.

Condomínio
Horizontal:
Densidade:
Máximo 1
Unidade para
cada 180,00m²
terreno.

M - N - Q

Residencial Coletivo (Condomínio Horizontal)

Índice Residencial = 1

50%

02 Pavimentos
(máximo 7m.)

Frente:
Nas duas Testadas
maiores = 2m
Nas duas Testadas
menores = 4m.

Densidade:
Máximo 1
Unidade para
cada 160,00m²
terreno.

Setor Comercial 1

Comercial e Serviços

Índice Comercial e
Serviços = 0,80

50%

02 Pavimentos
(máx. 9m.)

Frente = 10m.
Laterais:
- Térreo até 6m. de
altura = isento.
- 2º Pavimento = 3m.
Fundos = 10% prof.
Lote.

Muros laterais =
1,80m
Fundos = Muro
Condominial h=2,50
Recuo jardim =
Máximo h=0,40
até 1,80 com
elemento vazado

Setor Comercial 2 (lotes 01 e 02)

Comercial e Industrial

Índice Comercial, e Industrial de médio impacto ambiental 0,60

50%

02 Pavimentos
(máx. 9m.)

Frente: 4m
Laterais:
Comercial = isento
Industrial = recuo 4m
numa das divisas e 2m
na outra.
Fundos = isento até 3m
altura, e após recuo de 4m

Muros laterais e
fundos h = 1,80m
recuo de jardim =
máximo h = 0,40
até 1,80 com
elemento vazado

Setor Comercial 2 (lote 03 a 32)

Comercial, Serviço e Residencial (Z18)

Índice Comercial, Serviços e Residencial = 1,00

70%

02 Pavimentos
(Max. 7,5m.)

Frente: 4m
Laterais: isento
Fundos: 5m não
edificáveis + 5m de recuo

Muros: Laterais h = 1,80m
Recuo de jardim h = 0,80 até 1,80m com elemento vazado
Densidade: máximo 1 unidade para cada 100m² de terreno

(NR) (Setor Comercial 2 com redação estabelecida pela LM 3.189/2016)

Art. 4º O Uso, os índices de aproveitamento, as taxas de ocupação, a altura, os recuos, para a Zona Residencial e Setores Comerciais e Industrial, estão definidos no seguinte quadro: (redação original)

QUADRA

USO

APROVEITAMENTO

OCUPAÇÃO

ALTURA

RECUOS

OBSERVAÇÕES

Setor Comercial 2

Comercial,
Serviços e
Industrial

Índice Comercial,
Serviços e Industrial
de médio impacto
ambiental = 0,60

50%

02 Pavimentos
(máx. 9m.)

Frente = 5m
Laterais:
-Comercial = isento
-Indústria = recuo 4m
numa das divisas e 2m
na outra.
Fundos = isento até 3m
altura, e após recuo 4 m.

Muros laterais e
fundos h=1,80m
Recuo jardim =
Máximo h=0,40
até 1,80 com
elemento vazado.

Art. 5º As edificações deverão ser regidas por legislação própria (Plano Diretor e Código de Obras), respeitadas as normas desta Lei.
   § 1º No recuo de jardim serão permitidos balanços de até 1,00m (em corpos construídos, sacada, balcões e etc.) preservado pé direito livre de no mínimo 2,20m em relação ao piso do pavimento térreo.
   § 2º Os beirais dos telhados não poderão ultrapassar 1,00m. Quando o beiral se projetar a menos de 0,50m da divisa de lotes, o mesmo deverá possuir calha.

Art. 6º Os lotes de esquina deverão ter recuos de 4,00mt na menor testada e 2,00mt na maior testada.

Art. 7º Será exigido para unidades residenciais individuais ou coletivas, local para estacionamento de veículos na proporção mínima de 1 (um) estacionamento para cada economia residencial, excluído o recuo de jardim.
   Parágrafo único. Cada local de estacionamento deverá permitir uma vaga padrão de 5,00m x 2,40m livres, possibilitando a entrada e saída independente para cada veículo.

Art. 8º Será exigido para cada residência individual 1(uma) caixa de água (reservatório elevado) com capacidade mínima de 1000l (mil litros).

Art. 9º Para efeitos de aplicação dos critérios de "altura", a cota máxima do piso térreo será de 0,80m acima do meio-fio e, no mínimo, de 0,50m.

Art. 10. Para entrada de veículos, o rebaixo do meio fio não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco porcento) da testada do lote.

Art. 11. As áreas livres do terreno serão convenientemente tratadas paisagisticamente, tendo em vista uma unidade de tratamento do Loteamento.

Art. 12. Serão permitidos muros nos lotes com as seguintes alturas máximas:
- Recuo de frente - altura máxima 0,80m, e complemento até 1,80m de altura total, desde que vazado (tela, grade, etc.).
- Laterais: Preferencialmente com utilização de vegetação ("cercas vivas"). Serão admitidos muros de alvenarias com altura máxima de 1,80m, exceto no recuo de jardim que serão de ate 0,80m.
- Fundos: Preferencialmente com utilização de vegetação ("cercas vivas"). Serão admitidos muros de alvenarias com altura máxima de 1,80m nas áreas não atingidas por construções de fundos. Os lotes que fazem divisa com o muro perimetral do loteamento, não serão permitidos construção de muro de fundos.
Art. 13. Os passeios deverão ser pavimentados com laje de concreto e grama tipo tapete, com inclinação máxima de 2% a partir do meio-fio, com as seguintes larguras:
- Nas ruas com 1,50m pavimentada a partir do meio-fio e 2,50m em grama;
- Nas avenidas com 1,50m pavimentada a partir do meio-fio e 1,50 m em grama;
Art. 14. As edificações executadas em desacordo com as normas desta Lei, ficarão sujeitas a embargos administrativos e demolição sem qualquer indenização por parte do Município.

Art. 15. Não será permitido o depósito de material de construção na via pública, assim como qualquer rejeito de obras. Estarão sujeitos à multa e outras penalidades a serem disciplinadas por Decreto Executivo.

Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas na presente Lei, serão decididos pelo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO, juntamente com um técnico do Executivo Municipal (Arquiteto, Urbanista ou Engenheiro) e um representante da parte interessada.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de julho de 2004.

OSCAR BIRLEM
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GECY MANOEL C. DE AZEVEDO,
Secretário de Administração.

MARI SOUZA DA SILVA,
Secretária da Educação.

DELDIR JOSÉ PINHEIRO,
Secretário de Obras e Saneamento.

CLÓVIS DA SILVA BRUM,
Secretário do Meio Ambiente e Planejamento.

MARINA SOUZA BIRLEM,
Secretária da Assist. e Bem-Estar Social.

ELISALDO VIEIRA BREHM,
Secretário da Fazenda.

JOÃO BATISTA A. DE ALMEIDA,
Secretário da Habitação.

ELTON DE SOUZA TRESPACH,
Secretário da Saúde.

JOSÉ NATAL DADA,
Secretário de Coordenação dos Distritos.

JOÃO CARLOS ESPÍNDOLA
Secretário de Desporto e Turismo

PAULO ROBERTO DIAS,
Secretário da Indústria e Comércio.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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