21:02 - Sexta-Feira, 24 de Março de 2017

Legislação do Município de Capão da Canoa / RS:
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16/10/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 11/10/2005
ALTERA O INCISO I, DO § 2º DO ARTIGO 13, E O INCISO I DO ARTIGO 26 E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do parágrafo 2º do art. 13, e o inciso I do artigo 26, da Lei Complementar nº 003/04, passa a ter a seguinte redação:
"I - Base é a parte das edificações constituída de pavimento térreo e ou segundo e terceiro pavimentos, destinados a comércio e serviços, guarda de veículos, depósitos, unidades residenciais e de serviços e áreas de uso condominial."
Art. 2º O inciso I do artigo 26, da Lei Complementar nº 003/04, passa a ter a seguinte redação, bem como fica suprimido o inciso II do referido artigo:
I - No logradouro fronteiriço existir rede de esgoto público ou utilizarem sistema de tratamento de efluentes, devidamente certificado por órgão técnico-científico.
Art. 3º O quadro de dispositivos de controle urbanístico por classes, representado pelo Anexo IV, da Lei Complementar 003/04, passa a ter a seguinte redação, conforme quadro em anexo.

Art. 4º A redação dos demais artigos permanece inalterada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de outubro de 2005.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN,
Secretário de Administração.

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário da Saúde

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


[COLOCAR ANEXO EM PDF]



Nota: (Este texto não substitui o original)
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