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Seção de Legislação do Município de Capão da Canoa / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.


LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15/12/2005

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 180, da Seção II, do Capítulo Único, Título V, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180. A base de cálculo da CIP (contribuição para custeio da iluminação pública) é o consumo de Kwh de Iluminação Pública de cada unidade consumidora, cujo valor da contribuição será fixado por Lei Ordinária."
Art. 2º Revoga-se o Anexo XIII da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º Altera a redação do Capítulo IV do Título IX da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 220. Ficam isentos do pagamento:
I - da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município:
a) A União, os Estados, suas Autarquias e Fundações;
b) Templos de qualquer culto religioso;
c) Entidades mantidas por congregações religiosas, desde que não tenham fins lucrativos;
d) Clubes de Serviço;
e) Entidades voltadas ao atendimento de deficientes, idosos, infância e similares;
f) Entidades voltadas ao desenvolvimento de atividades educacionais e culturais sem fins lucrativos.
II - Da Contribuição para Custeio para Iluminação Pública, as famílias de baixa renda, definidas em Lei Ordinária, que será remetida ao Poder Legislativo em até noventa dias.
Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Fazenda Pública."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, a contar de noventa dias desta.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2005.

JAIRO MARQUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ADALBERTO LUIZ MAGRIN
Secretário de Administração

ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio

REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretária de Educação

VALDOMIRO DE MATOS NOVASKI
Secretário de Obras e Saneamento

LAÉRCIO CARVALHO DOS SANTOS
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento

PEDRO PAULO MOTA
Secretário da Fazenda

CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social

DEOCLÉCIO RODRIGUES NICHELI
Secretário da Saúde

FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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